Na noite de 26 de agosto, a Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 143/2020, apensado ao PLP nº 21/2023, conhecido como “Descongela Já”. A proposta restabelece a contagem de tempo para fins de anuênios, triênios, quinquênios, sexta-parte e demais direitos ligados à progressão funcional dos Servidores Públicos Federais, Estaduais e Municipais, congelados pela Lei Complementar nº 173/2020.

A votação representou um marco histórico: 371 deputados votaram a favor e apenas 10 contra. Na prática, o texto garante o “descongelamento” de 583 dias de tempo de serviço que haviam deixado de ser contabilizados para progressões e vantagens funcionais.

O avanço do projeto é fruto da mobilização intensa das Entidades Representativas e dos Servidores, que têm se unido em defesa de seus direitos. 

Com a aprovação na Câmara, o projeto segue agora para análise e votação no Senado Federal.