Os precatórios recebidos no ano anterior à Declaração do Imposto de Renda não constam no "Comprovante de Rendimentos Pagos e de Imposto Sobre a Renda Retido na Fonte", expedido pela Prefeitura ao servidor.

A declaração é obrigatória e não sendo feita por pessoa obrigada a declarar o Imposto de Renda haverá problemas com a fiscalização.

Os Comprovantes de Rendimentos Pagos e de Retenções de Imposto de Renda na fonte estão disponíveis no site da Prefeitura do Município de São Paulo, (www.prefeitura.sp.gov.br), através do seguinte caminho: "Encontre as Secretarias", selecionar "Finanças e Desenvolvimento Econômico", clicar em "Outros Serviços e Orientações", depois em "Informe de Rendimentos para IR" e no link "Informes de Rendimentos para Imposto de Renda".

Para consulta e impressão em formato PDF do Comprovante de Rendimentos será necessária a Senha Web. Para aquele que ainda não a possui, deverá obtê-la no site da Prefeitura do Município de São Paulo (www.prefeitura.sp.gov.br), no link "Encontre as Secretarias", selecionar "Finanças e Desenvolvimento Econômico", clicar em "Senha Web", após em "Solicitar senha" e, em seguida, no link CLIQUE AQUI PARA AVANÇAR A "SOLICITAÇÃO DE SENHA WEB". Após o cadastramento, a senha deverá ser desbloqueada em uma Praça de Atendimento de qualquer Subprefeitura ou da Secretaria Municipal de Finanças e Desenvolvimento Econômico (mediante agendamento).

Na impossibilidade de emissão do informe de rendimentos, bem como se houver dúvidas ou divergências quanto aos dados/valores informados, contatar a Coordenadoria de Precatórios - PGM, Rua Maria Paula, nº 270, 8º andar, das 9h às 14h, telefones 3396-1724 ou 3396-1725.

Após, acesse novamente o site acima, repita a operação e coloque o CPF e a senha desbloqueada. Aparecerão os rendimentos recebidos em decorrência do ganho judicial para declaração no Imposto de Renda, devendo constar na Declaração do Imposto de Renda como fonte pagadora a Prefeitura do Município de São Paulo, com CNPJ nº 46.392.130/0003-80.

No formulário da Declaração do Imposto de Renda, o campo é o de Rendimentos Recebidos Acumuladamente (RRA).