Política Pública Municipal

Geral - 11/07/2022

Política Pública Municipal

^{Notícia publicada em 11/07/2022}

No DOC de 09/07/2022, página 01, foi publicada a Lei nº 17.833, de 8 de julho de 2022, altera a Lei nº 17.502/2020, que dispõe sobre Política Pública Municipal para garantia, proteção e ampliação dos direitos das pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e seus familiares.

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