A Comissão de Administração Pública da Câmara Municipal de São Paulo, em Audiência Pública realizada em 24/08/2023, debateu o PL 447/2023, do Executivo, que, sob o pretexto de criar um quadro específico de servidores para atuar no Instituto de Previdência Municipal (IPREM), cria dois Comitês, integrados por membros indicados pelo Prefeito, com competência para determinar a aplicação de ativos no mercado financeiro, além de alterar as atribuições do atual Conselho Deliberativo do IPREM.

O Governo tinha pressa. Isso ficou muito evidente porque, em poucos dias, o PL 447/2023 já havia passado por todas as Comissões, tendo sido aprovado em primeira votação.

Foi graças à pressão das Entidades representativas dos servidores que duas audiências públicas foram agendadas (a próxima será dia 30/08, às 12 horas, na sala Sérgio Vieira de Melo), possibilitando que seu conteúdo fosse exposto e debatido publicamente.

Representando a APROFEM, a Sra. Vice-Presidente da Entidade, no curtíssimo tempo de três minutos concedidos a cada inscrito, abriu as manifestações para dar destaque à maneira como o projeto foi encaminhado à Câmara Municipal, sem qualquer informação (muito menos negociação) com a representação legítima dos principais interessados: os 234.032 servidores ativos, inativos e pensionistas. Sequer os atuais membros do Conselho Deliberativo do IPREM tiveram qualquer informação a respeito. Reiterou ainda, em sua fala, que estamos tratando de recursos financeiros que não são públicos, pois pertencem aos servidores, que vêm sendo descontados mensalmente em seus vencimentos/proventos (atualmente são 14% da totalidade de seus vencimentos para os ativos e 14% do que excede a um salário-mínimo para os aposentados e pensionistas). Isto sem mencionar a totalidade dos descontos a título de imposto de renda (também retirados dos servidores ativos, inativos e pensionistas) que, por força de lei, são destinados ao FUNPREV. Salientou ainda que a APROFEM não discorda da criação de um novo Quadro, a ser preenchido por concurso público, mas não aceita que isto seja usado como "cortina de fumaça" para passar a criação de dois Comitês, com membros nomeados exclusivamente pelo Prefeito, para gerenciar a aplicação dos recursos dos servidores, ao mesmo tempo em que limita o poder do Conselho Deliberativo do IPREM, onde existem representantes eleitos pelos próprios servidores.

Diversas outras representações de servidores fizeram uso da palavra, com igual tempo de fala e destacaram diversos pontos negativos do PL. Ou seja, não houve nenhuma manifestação favorável à proposta do Executivo.

Na sequência, o presidente da Comissão de Administração abriu a palavra aos membros do Governo ali presentes para que defendessem o PL 447/2023.

O representante da Secretaria de Finanças limitou-se a dizer, basicamente, aquilo que figura na justificativa que acompanha o PL: a criação do Quadro dos Analistas de Previdência.

Por sua vez, a Sra. Superintendente do IPREM justificou a propositura com base nas mudanças na legislação federal e na necessidade de prover o IPREM de profissionais capazes de gerenciar os recursos dos fundos já existentes. Ressaltou que o Comitê de Investimentos já existe por ter sido instituído por portaria e que agora será legitimado com a aprovação do Projeto. Negou que o Conselho Deliberativo terá seus poderes diminuídos, sem entrar em detalhes que justificassem suas afirmações.

Por tudo o que vivenciamos, é possível vislumbrar que, sem uma mobilização forte dos principais interessados, esse projeto poderá ser aprovado em segunda e definitiva votação já na próxima semana, de acordo com a disposição do Executivo e dos vereadores que compõem sua base.

Impedir a aprovação de mais esse absurdo somente será possível com a participação massiva daqueles que poderão ter suas aposentadorias ameaçadas pela aprovação de mais esse projeto, que pode colocar em risco o futuro de nossas aposentadorias e pensões (e exemplos de insucessos, com consequências desastrosas para os beneficiários de diversos Fundos já ocorreram num passado recente!).

Acompanhe! Divulgue! Participe!

Próxima Audiência Pública:
Dia 30/08, às 12h
Local: Sala Sérgio Vieira de Melo (1º subsolo) e Auditório Virtual

PARA ASSISTIR:
Será permitido o acesso do público até o limite de capacidade do auditório. O evento será transmitido ao vivo pelo portal da Câmara Municipal de São Paulo, através dos Auditórios Online, e pelo canal da Câmara Municipal no YouTube (www.youtube.com/camarasaopaulo).

PARA PARTICIPAR:
Inscreva-se para participar ao vivo por videoconferência através do Portal da CMSP na internet, clicando aqui.

Também serão permitidas inscrições para participação do público presente no auditório.

Para mais informações: ccj@saopaulo.sp.leg.br

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  Dispõe sobre a criação do Quadro de Analistas de Previdência - QAP e respectivo plano de carreira e cargos, do Instituto de Previdência Municipal de São Paulo - IPREM, composto por 70 cargos.