^{Notícia publicada em 23/08/2023}

Um novo Projeto de Lei, de autoria do Executivo, sob nº. 447/2023, está em tramitação na Câmara Municipal. Trata-se de um projeto que, a pretexto de criar o Quadro de Analistas de Previdência - QAP altera a Lei nº. 7.973/2005, esvaziando a função do Conselho Deliberativo do IPREM, parcialmente composto por representantes dos servidores municipais ativos e inativos, além de criar dois Comitês compostos por membros indicados pelo Prefeito.

O Governo tem muito interesse e muita pressa em aprovar esse PL e tem usado todo seu potencial para conseguir seu intento. O fato é que, em poucos dias, ele foi aprovado nas diferentes Comissões pelas quais deveria passar e já teve aprovação em primeira votação.

Nada foi discutido com os representantes legítimos dos servidores, nem sequer com os atuais Conselheiros do IPREM.

A APROFEM, atuando em conjunto com o Fórum de Entidades, conseguiu que fosse marcada uma Audiência Pública para o dia 24/08, às 15 horas, pela Comissão de Administração Pública. Esta é a oportunidade que teremos para debater o tema e expor os problemas que poderão advir da aprovação dessa proposta.

Mas, afinal, o que há de errado com o PL 447/2023?

Podemos destacar alguns dos pontos que preocupam:

• Cria o Comitê de Gestão e Monitoramento da Monetização de Ativos (CGMMA), com atribuições que hoje são do Conselho Deliberativo do IPREM (onde há representantes dos servidores), com 3 membros indicados pelo Prefeito, com experiência na área financeira, para gerenciar os recursos, que são dos servidores, no mercado financeiro;
• Cria o Comitê de Investimentos, composto por outros 5 membros, também indicados pelo Prefeito, para opinar sobre investimentos;
• Todos têm mandato de 4 anos, podendo ser reconduzidos, sem qualquer menção de limite de reconduções;
• Passa a exigir que os membros do Conselho Deliberativo do IPREM tenham nível universitário e certificação específica de área financeira (dando aos atuais conselheiros o prazo de 6 meses para a obtenção dessa certificação, sem o que, terão os mandatos cassados);
• Retira atribuições específicas do Conselho do IPREM para deixar a cargo do CGMMA a possibilidade de aplicar os recursos dos servidores no mercado financeiro, bem como para vender ou comprar imóveis do IPREM.

Não é preciso ser especialista na área de finanças para perceber que o Governo está tentando tirar dos servidores qualquer possibilidade de gerenciar seus próprios recursos para garantir o futuro de suas aposentadorias, para abrir as portas a especuladores do mercado financeiro, que só terão expectativas de lucros para si ou para as instituições que representam.

Sabemos também, através de experiências anteriores de má gestão de fundos de previdência, que, se tudo der errado, ao final, o ônus recairá sobre os próprios beneficiários (nós, servidores), através do simples aumento de alíquotas previdenciárias para cobrir eventuais insucessos nessa aventura financeira.

E o que podemos fazer para impedir mais esse ataque?

Temos que mostrar nossa contrariedade em relação ao que está sendo proposto, comparecendo à Audiência Pública do dia 24/08.

Não se omita! Participe!

Use seu direito de dizer não!

Veja também!

• Projeto de Lei nº 447/2023
  Audiência Pública no dia 24/08, às 15h
• Projeto de Lei nº 447/2023
  Dispõe sobre a criação do Quadro de Analistas de Previdência - QAP e respectivo plano de carreira e cargos, do Instituto de Previdência Municipal de São Paulo - IPREM, composto por 70 cargos.