- Discussão do PL do PCCS-NS
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A bancada Sindical protocolou formalmente sua Pauta Unificada de reivindicações para a Campanha Salarial de 2014, composta de:
- Alteração da lei salarial atual (Lei nº 13.303/2002);
- Reposição das perdas salariais acumuladas pelo funcionalismo;
- Revisão Geral Anual não inferior à inflação apurada no período;
- Aumento dos valores dos pisos remuneratórios e incorporação, aos padrões de vencimentos, de abonos complementares e suplementares, previstos no § 1º do Art. 5º da Lei nº 15.774, de 29/05/2013;
- Isonomia entre ativos e aposentados;
- Fim das terceirizações de serviços públicos.
A Coordenadora do Fórum de Entidades ressaltou ainda que, no documento entregue, há menção à deliberação de se aguardar resposta do Governo sobre a pauta acima, até o dia 18/03/2014, para que o Fórum possa avaliar as propostas do governo e ter um posicionamento de consenso até a próxima Reunião da Mesa Central, prevista para o dia 27/03 do corrente ano.
O Governo alegou que só terá condições de fechar propostas até o dia 25/03 e que enviará a todas as Entidades, por meio eletrônico, as respostas à nossa pauta .
Na sequência, invertendo a pauta, o Governo propôs um calendário de discussões nas Mesas Setoriais que deverão ocorrer, excepcionalmente neste mês de março, uma vez por semana, até o dia 27/03 e, a partir de então, também em caráter excepcional, para a discussão da data base, a realização de reuniões semanais da Mesa Central, buscando fechar o acordo com as Entidades.
Como segundo item de pauta, o Governo apresentou sua proposta de Minuta de Projeto de Lei para a reestruturação das carreiras de Nível Superior, com previsão de remuneração por subsídio. Questionado sobre a possibilidade de negociação a respeito de supressão da proposta de subsídio, o representante do Governo deixou claro que esse ponto não está em discussão, pois essa é uma questão fechada para o Governo.
A reunião encerrou-se com o compromisso do Governo em mandar, pelo meio eletrônico o arquivo ali apresentado, para que as Entidades possam analisar e trazer suas contrapropostas para análise.