Geral - 31/01/2018
Leis para consulta
Informamos que foram disponibilizados no Portal APROFEM - Jurídico, as seguintes Leis para consulta:
Lei nº 15.567, de 06 de novembro de 2017
Altera a Lei nº 12.730, de 11 de outubro de 2007, que proíbe o uso de telefone celular nos estabelecimentos de ensino do Estado, durante o horário de aula.
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Lei nº 16.780, de 02 de janeiro de 2018
Proíbe a oferta de embutidos na composição da merenda de escolas e creches da rede pública municipal e dá outras providências.
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