Geral - 22/05/2023
Lei N° 17.950: capacitação para professores
Notícia publicada em 22/05/2023
Foi publicada no Diário Oficial da Cidade, página 1, a Lei Nº 17.950, DE 19 DE MAIO DE 2023, que institui a obrigatoriedade de capacitação dos professores da rede de ensino pública e privada para atuação na promoção da igualdade racial.
Os Profissionais de Educação da Cidade de São Paulo deverão receber, anualmente, capacitação para atuação na promoção da igualdade racial. Os cursos de capacitação deverão ser de, no mínimo, 8 (oito) horas.
A elaboração de diretrizes do curso e a fiscalização do seu oferecimento será de responsabilidade do Comitê de Prevenção e Combate ao Racismo Institucional, ou o órgão competente para a temática das relações étnico-raciais no Município de São Paulo, em conjunto com a Secretaria Municipal de Educação.
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