Notícia publicada em 10/09/2020
Geral - 10/09/2020
LEI n° 17.447/2020
Foi publicado no Diário Oficial da Cidade de 10/09/2020, página 1, a Lei n° 17.447, de 09/09/2020, que autoriza ações integradas para indicação de recursos de tecnologia assistiva para os alunos com deficiência, nos estabelecimentos de ensino do Município de São Paulo.
Art. 1°: fica autorizado ao Poder Executivo assegurar avaliação multidisciplinar para indicação de recursos e serviços de tecnologia assistiva, com o objetivo de promover acessibilidade ao currículo, participação, aprendizagem e permanência nas escolas.
Confira a Lei na íntegra
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