Lei Maria da Penha

Geral - 05/05/2023

Lei Maria da Penha

^{Notícia publicada no dia 05/05/2023}

No DOC de 05/05/2023, foi publicada a Lei nº 17.947, de 04 de maio de 2023, que altera a Lei nº 14.485/2007, para incluir no Calendário de Eventos da Cidade de São Paulo a Semana de Mobilização e Conscientização dos Alunos do Ensino Fundamental sobre a importância e aplicabilidade da Lei Maria da Penha.

Consulte o Documento 082684357

Alessandra

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