Lei de Proteção de Dados Pessoais

Geral - 16/09/2020

Lei de Proteção de Dados Pessoais

^{Notícia publicada em 16/09/2020}

Foi publicado no Diário Oficial da Cidade de 16/09/2020, página 1, o Decreto nº 59.767, de 15 de setembro de 2020 que regulamenta a aplicação da Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 - Lei de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) - no âmbito da Administração Municipal direta e indireta.

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