^{Notícia publicada em 24/02/2017}

No DOC de 24/02/2017, página 39, foi publicada a Portaria nº 23/2017 - SMG, que dispõe sobre a impressão da Folha de Frequência Individual - FFI, dos Demonstrativos de Pagamento e dos Comprovantes de Rendimentos Pagos e de Retenção de Imposto de Renda na Fonte.

Os Demonstrativos de Pagamento (Holerites) e os Comprovantes de Rendimentos Pagos e de Retenção de Imposto de Renda na Fonte (Informes de Rendimentos) são disponibilizados no Portal do Servidor, para acesso pelos servidores aposentados e pensionistas, mediante uso de senha pessoal.

Para os Servidores Ativos, fica dispensada a emissão em papel dos Demonstrativos de Pagamento e dos Comprovantes de Rendimentos Pagos e de Retenção de Imposto de Renda na Fonte.

Caso, em razão da atividade desenvolvida, o servidor ativo não tenha acesso à Internet, poderá manifestar sua opção pelo recebimento, em papel, de ambos os documentos. Para isso, é necessário preencher documento, conforme modelo Anexo I da Portaria, e entregá-lo à Unidade de Recursos Humanos ou Supervisão de Gestão de Pessoas do Órgão de lotação, respondendo civil e criminalmente por qualquer falsidade informada. Após esse procedimento, os documentos serão entregues impressos em papel a partir do mês subsequente ao da manifestação do servidor. A opção de recebimento do impresso deverá ser renovada anualmente, por ocasião do recadastramento do servidor.

Já para os Servidores Aposentados e Pensionistas referidos do Decreto-Lei nº 289, de 7 de junho de 1945, fica mantida a emissão em papel dos Demonstrativos de Pagamento e dos Comprovantes de Rendimentos Pagos e de Retenção de Imposto de Renda na Fonte.

Os Servidores aposentados e pensionistas, a qualquer tempo, poderão optar pela dispensa da emissão em papel destes documentos. Para isso, deverá preencher o Termo de Opção, conforme modelo do Anexo II desta Portaria, e apresentar-se na Unidade de Recursos Humanos da Secretaria Municipal, ou Supervisão de Gestão de Pessoas da Prefeitura Regional na qual se deu a aposentadoria.

APROFEM acompanhou essa situação e solicitou regularização!

Desde novembro do ano passado, o Demonstrativo de Pagamento (holerite) não estava sendo entregue impresso aos servidores ativos nem aos aposentados, com a alegação não oficial de "problemas técnicos", causando transtornos desnecessários para os servidores.

A APROFEM solicitou regularização da entrega, mas conforme publicação desta Portaria, apenas os servidores aposentados voltarão a receber impresso os Holerites e Informes de Rendimentos.

Em vista disso, a APROFEM disponibiliza equipamento para impressão do Holerite e Informe de Rendimento aos filiados, em sua Sede, assegurando-se o sigilo dos dados do filiado. Os filiados aposentados, enquanto não voltarem a receber impresso ou por qualquer outro motivo, também poderão usufruir desse atendimento. Para esse serviço, o filiado deverá estar com sua senha pessoal de acesso ao Portal do Servidor.

Veja, na íntegra, a Portaria.