Notícia publicada em 21/12/2021
Mesas de Negociação - 22/12/2021
HSPM retorna o atendimento exclusivo ao Servidor Público Municipal
No DOC de 22/12/2021, página 01, foi publicada a Lei nº 17.727, de 21 de dezembro de 2021, que introduz modificações na Lei nº 13.766/2004, para tornar o atendimento exclusivo ao Servidor Público Municipal, descentralizar serviços especializados e alterar a estrutura organizacional criando o Conselho Deliberativo e Fiscalizador do HSPM.
A Lei nº 17.727/2021 também altera a Lei nº 17.720, de 2 de dezembro de 2021, a Lei nº 10.182, de 30 de outubro de 1986, a Lei nº 14.133, de 24 de janeiro de 2006 e a Lei nº 17.673, de 7 de outubro de 2021.
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