Notícia publicada em 23/01/2023
Geral - 23/01/2023
Gratuidade no Transporte Coletivo para pessoas entre 60 e 65 anos
Foi publicado no Diário Oficial do Estado do dia 21/01/2023, página 01, o Decreto nº 67.455, de 20 de janeiro de 2023, que regulamenta a Lei nº 17.611, de 15 de dezembro de 2022, que autoriza o Poder Executivo a conceder o benefício de gratuidade no transporte coletivo de passageiros às pessoas compreendidas na faixa etária entre 60 (sessenta) e 65 (sessenta e cinco) anos.
Consulte.
Consulte.
Conteúdos Relacionados
| Arquivo | Download |
|---|---|
| Diário Oficial do Estado 21/01/2023 - Página 01 | Clique Aqui |
Baixe o nosso App
Siga a APROFEM
Desenvolvido por
© Copyright 2024 APROFEM.
Todos os direitos reservados
Todos os direitos reservados
