Geral - 06/01/2022
Notícia publicada em 06/01/2022
No DOC de 06/01/2022, página 01, foi publicado o Decreto nº 60.988, de 05 de janeiro de 2022, que fixa os critérios para definição e classificação das unidades de difícil acesso e dispõe sobre a concessão da Gratificação de Difícil Acesso, prevista no artigo 95 da Lei Orgânica do Município de São Paulo, observado o regramento estabelecido pela Lei nº 17.722, de 7 de dezembro de 2021.