Notícia publicada em 13/07/2023
Geral - 13/07/2023
Gozo de Férias pelo Servidor
No DOC de 13/07/2023, foi publicado o Decreto nº 62.555, de 12 de julho de 2023, que regulamenta o Capítulo VII da Lei nº 17.722/2021, que dispõe sobre as condições e os critérios para a aquisição e gozo de férias pelo servidor público municipal, a acumulação e a organização da escala de férias, a conversão de férias em tempo de serviço, o pagamento de férias e a indenização por férias não gozadas, bem como estabelece outras medidas correlatas ao tema.
Publicado no Jornal APROFEM - Edição Julho/Agosto 2023
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