Faltas do Servidor ao Serviço

Geral - 13/07/2023

Faltas do Servidor ao Serviço

^{Notícia publicada em 13/07/2023}

No DOC de 13/07/2023, foi publicado o Decreto nº 62.558, de 12 de julho de 2023, que introduz alterações nos artigos 3º e 8º do Decreto nº 24.146/1987, que regulamenta o disposto no parágrafo único do artigo 92 da Lei nº 8.989/1979, dispondo sobre as faltas do
Servidor Municipal ao Serviço.

Consulte.

Alessandra

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