^{Notícia publicada em 01/10/2019 e atualizada em 02/10/2019}

No DOC de 01/10/2019, página 01, foi publicado o Decreto nº 58.986, de 30 de setembro de 2019, que introduz alterações no Decreto nº 57.817, de 3 de agosto de 2017, que disciplina a avaliação especial de desempenho a que se refere o § 4º do artigo 41 da Constituição Federal, para fins de aquisição, pelos servidores que especifica, de estabilidade no serviço público municipal, bem como estabelece regras relativas à lotação e ao exercício de outros cargos ou funções no período de estágio probatório.

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No DOC de 02/10/2019, página 16, foram publicadas as seguintes Instruções Normativas referentes ao Estágio Probatório:

- Instrução Normativa SME nº 27, de 01 de outubro de 2019, que delega competência e estabelece normas sobre estágio probatório no âmbito da Secretaria Municipal da Educação.

- Instrução Normativa SME nº 28, de 01 de outubro de 2019, que estabelece procedimentos para cumprimento do disposto no Decreto nº 57.817/2017, alterado pelo Decreto nº 58.986/2019, no âmbito da Secretaria Municipal da Educação.