^{Notícia publicada em 30/11/2018}

Atendendo a convite da Sra. Presidente da Comissão de Estudos do PL nº 621/2016, representantes da APROFEM, SINDILEX, SINESP e do SINDIGUARDAS, reuniram-se no dia 30/11/2018 com a Sra. Vereadora Janaína Lima e seus assessores para um primeiro contato entre a representação dos servidores públicos municipais e a já citada comissão.

A Sra. Vereadora expôs sua disposição em ouvir as entidades, bem como o objetivo principal da Comissão que é o de fornecer elementos para subsidiar a votação do Projeto.

Falando em nome da APROFEM e na condição de Coordenadora do Fórum de Entidades, a Prof.^a Margarida Prado Genofre apresentou um breve histórico da tramitação do PL que trata da Previdência Municipal, destacando a ausência de negociação entre o Governo e as Entidades e pontuou algumas questões que são inteiramente desfavoráveis aos Servidores:

- Aumento de alíquota de contribuição;

- Estabelecimento de teto remuneratório igual ao do Regime Geral da Previdência Social;

- Segmentação de massas;

- Securitização da dívida;

- Criação de entidade de Previdência Privada;

- Reestruturação do IPREM.

Acrescentou, ainda, que não faz sentido a Câmara aprovar, ainda este ano, qualquer Projeto que altere a Previdência Municipal sabendo que está em tramitação no Congresso Nacional uma proposta de emenda à Constituição, que necessariamente implicará em novas alterações no Nível Municipal.

Na próxima reunião da Comissão, que ocorrerá em 04/12/2018, serão ouvidos os representantes do Poder Executivo para que exponham suas razões para a aprovação do PL. Na semana seguinte, será a vez das Entidades representativas dos Servidores fazerem o contraponto para esclarecer os Vereadores sobre os efeitos desastrosos que o PL nº 621/2016 trará aos Servidores, se aprovado.