Ensino Municipal - Abonos Complementares e Abono de Compatibilização

Geral - 16/10/2017

Ensino Municipal - Abonos Complementares e Abono de Compatibilização

^{Notícia publicada em 16/10/2017}

No DOC de 12/10/2017, página 03, foi publicada a Lei nº 16.711, de 11 de outubro de 2017, que dispõe sobre o reajustamento dos limites fixados para os Abonos Complementares e para o Abono de Compatibilização devidos aos Profissionais de Educação, dos Quadros dos Profissionais de Educação, bem como das Escalas de Padrões de Vencimentos dos Quadros dos Profissionais de Educação que especifica. A Lei nº 16.711 também confere nova redação ao art. 12 da Lei nº 16.119, de 13 de janeiro de 2015.

Consulte a Lei nº 16.711, de 11 de outubro de 2017, na íntegra, clicando aqui.

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