Geral - 07/06/2019
Notícia publicada no dia 07/06/2019
A Lei nº 17.110, de 06/06/2019 (DOC 07/06/2019, pág. 1), instituiu o ensino de música como matéria extracurricular na Rede Municipal de Ensino, desenvolvido através de atividades complementares ao currículo e condicionado à existência de espaço apropriado e projeto específico integrado ao PPP da escola. O prazo para a regulamentação desta lei expira no dia 05 de setembro.
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