^{Notícia publicada em 14/11/2019}

No dia 12 de novembro de 2019, a Procuradoria Geral do Município, através da Câmara de Conciliação de Precatórios, publicou no Diário Oficial da Cidade o Edital de Convocação para celebração dos acordos para pagamento dos precatórios.

A referida câmara de conciliação convoca todos os titulares de precatórios da Prefeitura do Município de São Paulo, do Instituto de Previdência Municipal de São Paulo, da Autarquia Hospitalar Municipal, do Serviço Funerário do Município de São Paulo e da SPTrans para, querendo, apresentarem suas propostas de acordo direto, nos termos do Edital nº 01/2019.

O requerimento para apresentação de proposta de acordo direto com o Município de São Paulo, devidamente preenchido e acompanhado da documentação exigida, deverá ser protocolado entre 27/11/2019 e 28/02/2020, na forma eletrônica, através do uso da página eletrônica https://pap.prefeitura.sp.gov.br/infoiniciais.aspx

A APROFEM, através da sua Assessoria Jurídica, convocará, via postal, os filiados que se enquadram dentro dos parâmetros do Edital nº 01/2019, para celebração do acordo

Para mais esclarecimentos, solicitamos que entrem em contato com a Assessoria Jurídica.