O Decreto nº 61.151, de 18/03/2022, que dispõe sobre o custeio do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de São Paulo e adesão ao Regime de Previdência Complementar, prevê que o RPPS dos Servidores do Município de São Paulo fica reorganizado e financiado mediante 2 (dois) planos de custeio, o FUNFIN e o FUNPREV.

FUNDO FINANCEIRO - FUNFIN

Terá efetividade em termos de gestão administrativo-previdenciária, financeira, orçamentária e contábil a partir de 18 de março de 2022 e detém a responsabilidade de gerir os recursos a este vinculados, para o custeio dos benefícios previdenciários aos segurados vinculados ao RPPS dos Servidores do Município de São Paulo, e seus dependentes, que, cumulativamente:

a) tenham sido admitidos como servidores efetivos no Município de São Paulo até 27 de dezembro de 2018;

b) tenham nascido após 31 de dezembro de 1953;

c) não tenham aderido à previdência complementar.

No holerite será identificado através do código 7011 - FUNFIN, EMENDA 41 À LOM.

Obs: LOM significa Lei Orgânica do Município.

FUNDO PREVIDENCIÁRIO - FUNPREV

Detém a responsabilidade de gerir os recursos a este vinculados, para o custeio dos benefícios previdenciários aos segurados vinculados ao RPPS dos Servidores do Município de São Paulo e seus dependentes, desde que o servidor:

a) tenha sido admitido como servidor efetivo no Município de São Paulo depois de 27 de dezembro de 2018;

b) tenha nascido até 31 de dezembro de 1953, independentemente da data de admissão como servidor efetivo no Município de São Paulo; ou

c) tenha aderido ou venha a aderir à previdência complementar independentemente da idade e data de admissão como servidor efetivo no Município de São Paulo.

No holerite será identificado através do código 7012 - FUNPREV, EMENDA 41 À LOM.

Obs: LOM significa Lei Orgânica do Município.