Deverá ser publicada ainda hoje(*), 12 de janeiro de 2026, a lei decorrente do Projeto de Lei nº 143/2020, de autoria da deputada Luciene Cavalcante, que institui o Descongela Já. A restituição dos 583 dias de tempo de serviço suprimidos durante a pandemia é resultado direto da iniciativa e da atuação firme dos parlamentares por ela liderados, que assumiu a linha de frente na defesa dos Servidores Públicos, sustentou o debate no Congresso Nacional, articulou apoios e conduziu a proposta até sua aprovação.

A publicação da lei representa a correção de uma injustiça histórica. Em meio a uma crise sanitária sem precedentes, os Servidores Públicos mantiveram os serviços essenciais em funcionamento, mesmo diante do medo, da sobrecarga, do adoecimento e, em muitos casos, de perdas humanas irreparáveis. Ainda assim, tiveram tempo de serviço retirado, um verdadeiro confisco de vida funcional. O Descongela Já devolve aquilo que nunca deveria ter sido negado: direitos, valorização e respeito.

Essa vitória também é resultado de uma mobilização intensa, marcada pela atuação firme da APROFEM, tanto em Brasília quanto em São Paulo. A Entidade se antecipou ao debate e já vinha reivindicando a aplicação imediata do Descongela Já no âmbito municipal, alertando o Poder Público para a necessidade de assegurar, sem atrasos, a restituição integral dos direitos dos Servidores tão logo a lei fosse sancionada. O percurso incluiu articulações políticas, reuniões com parlamentares, presença constante nos espaços de decisão, encaminhamento de ofícios, diálogo técnico qualificado e pressão institucional contínua, sempre em defesa dos Profissionais da Educação Municipal e dos Servidores Públicos.

A APROFEM esteve ao lado da categoria em todos os momentos, transformando indignação em ação concreta e coletiva. A sanção da lei simboliza não apenas uma vitória jurídica, mas também o reconhecimento do papel essencial dos Servidores Públicos, que sustentaram o funcionamento do Estado no período mais difícil da história recente.

Mesmo diante dessa importante conquista, é fundamental que a mobilização continue, buscando neutralizar eventuais manobras postergatórias de pagamentos retroativos devidos aos Servidores. Direitos só se concretizam plenamente quando há vigilância permanente da sociedade. Por isso, é essencial que os Servidores sigam atentos, organizados e cobrando dos parlamentares e gestores públicos o cumprimento integral da lei, sem manobras, atrasos ou interpretações que esvaziem seu alcance. A pressão popular é o que garante que a justiça aprovada no papel se transforme em direito efetivo na vida de quem sustentou o Serviço Público nos momentos mais difíceis.

O Descongela Já não é concessão. É justiça que chega, fruto de luta, organização e compromisso com a valorização do Serviço Público.

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