Geral - 08/12/2021
Criação do novo Quadro de Pessoal de Nível Médio e Básico
Notícia publicada em 08/12/2021
No DOC de 08/12/2021, página 01, foi publicada a Lei nº 17.721, de 07 de dezembro de 2021 (Projeto de Lei nº 650/21, do Executivo), que dispõe sobre:
- Criação do Novo Quadro de Pessoal de Nível Médio e Básico - QMB da Prefeitura do Município de São Paulo, com plano de carreira;
- Reenquadramento de cargos e funções de Assistente de Gestão de Políticas Públicas e de Assistente de Suporte Técnico, do Quadro de Pessoal de Nível Médio da Prefeitura do Município de São Paulo, instituído pela Lei nº 13.748/2004, e de Agente de Apoio, do Quadro de Pessoal do Nível Básico da Prefeitura do Município de São Paulo, instituído pela Lei nº 13.652/2003;
- Instituição do respectivo regime de remuneração por subsídio.
Consulte aqui, na íntegra, a Lei nº 17.721/2021.
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