Geral - 16/06/2021

Crédito Consignado: ampliação de margem percentual

Notícia publicada em 16/06/2021

O Decreto nº 60.316, de 15 de junho de 2021 (publicado no DOC de 16/06/2021, página 01), dispõe sobre o acréscimo de 5% (cinco por cento) ao limite percentual máximo da margem consignável estabelecido para as consignações facultativas, nos termos previstos no § 2º do artigo 2º do Decreto nº 58.890/2019, para os servidores públicos e pensionistas da administração direta, autarquias e fundações do Município de São Paulo.


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