^{Notícia publicada em 02/05/2018}

COMUNICADO DERH Nº 2/2018 (DOC 01/05/2018, PÁG. 13)

Observações da APROFEM:

• Trata-se de providência concreta visando dificultar a melhoria funcional dos servidores municipais, decorrente de Promoção e Evolução/Progressão Funcional.
• A APROFEM proporá a inclusão desse assunto na Pauta Emergencial levada ao Governo Municipal, para as Mesas de Negociação.
• A posição da Entidade sempre foi, é e será, por princípio, não aceitar sob qualquer hipótese a retirada de conquistas da categoria. Dispõe-se a defender os seus representados lançando mão de todos os meios éticos e legais disponíveis, da negociação à paralisação das atividades dos servidores, se deliberada pelos interessados.
• A Entidade está avaliando os possíveis desdobramentos decorrentes desta publicação e pretende envolver as demais Entidades, ampliando a visão e compreensão do problema e buscando procedimentos conjuntos, em prol do coletivo.
• De uma análise superficial, sujeita a retificações, registra:
  - A Lei nº 11.229/92, art. 17, § único, assegura que o Profissional de Educação efetivo terá direito, no seu 1º enquadramento na carreira, a computar o tempo de exercício municipal.
  - Considerando, ainda, que o art. 132 da Lei nº 14.660/2007 mantém em vigor as disposições da Lei nº 11.229/1992 e Lei nº 11.434/93, o inciso I do Comunicado nº 2/2018, não deverá comprometer a evolução funcional e a promoção dos atuais Profissionais de Educação.
  - Com relação ao concurso de acesso, entende que não haverá prejuízo, considerando o art. 37 da Lei nº 14.660/2007, que trata do enquadramento decorrente de concurso de acesso, em especial ao § 2º que dispõe: "O enquadramento de que trata este artigo não acarretará nova contagem de tempo ou concessão de nova evolução funcional."
  - A legislação mencionada anteriormente garante a contagem de tempo anterior no magistério municipal, mesmo havendo vínculos distintos.
  - Não afeta a aposentadoria.