Palavra do Presidente - 04/07/2022
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Notícia publicada em 04/07/2022
No DOC de 02/07/2022, página 03, foi publicada a Instrução Normativa nº 01/SEGES/2022, que revoga a Orientação Normativa da Secretaria Municipal da Administração - SMA nº 1, de 25 de março de 1993, que "determina que o candidato que se apresentar na posse, deverá firmar declaração quanto aos antecedentes criminais e administrativos conforme especifica."
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