^{Notícia publicada em 22/09/2020}

Foi publicado no Diário Oficial da Cidade de 22/09/2020, página 22, o Comunicado N° 412, de 21/09/2020, que comunica a abertura de inscrições no período de 25/09/2020 a 01/10/2020 e detalha os procedimentos dos Concursos de Remoção 2020.

É imprescindível consultar a publicação na íntegra.

^{Notícia publicada em 11/09/2020}

Foi publicado no Diário Oficial da Cidade de 11/09/2020, páginas 28, 29 e 30, o Edital de Abertura de Inscrições e de Procedimentos dos Concursos de Remoção 2020 dos Profissionais da Educação e titulares de cargos de Analista de Informações, Cultura e Desporto - Biblioteconomia e Educação Física.

As inscrições estarão abertas no período de 25/09/2020 a 01/10/2020, por meio eletrônico, via "Sistema EOL - Servidor", que serão formalizadas de acordo com procedimentos a serem disciplinados pela Secretaria Municipal de Educação, conforme normas e procedimentos contidos no Edital.

Consulte aqui a publicação na íntegra.

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^{Notícia publicada em 11/09/2020}

Ação Coletiva em defesa dos Profissionais em Estágio Probatório

Em março deste ano, a APROFEM ajuizou Ação Coletiva questionando a ilegalidade e inconstitucionalidade dos Decretos Municipais n°s. 58.740, de 3 de maio de 2019 e do Decreto 58.805, de 17 de junho de 2019, que não permitem aos profissionais do quadro da educação municipal, que ainda não adquiriram estabilidade no serviço público municipal em decorrência do estágio probatório, a partir de 18/06/2019, participarem dos concursos de remoção.

O E. Tribunal de Justiça de São Paulo concedeu tutela antecipatória ao Agravo de Instrumento interposto pela APROFEM e suspendeu a eficácia dos citados decretos em 30/03/2020.

Ocorre que, após três meses da concessão da liminar, a PMSP trouxe aos autos a informação de que havia conexão entre a Ação da APROFEM e a de outro Sindicato. E sem oferecer a oportunidade da APROFEM se manifestar nos autos, o desembargador relator, em decisão monocrática (sem a participação dos demais julgadores da 8ª Câmara de Direito Público), não conheceu o agravo de instrumento, por prejudicado (perda do objeto), em razão da conexão entre as ações.

A APROFEM interpôs Agravo Interno contra a decisão monocrática, requerendo a sua revisão e o provimento para restituir a tutela já concedida anteriormente e aguarda o seu julgamento pela 8ª. Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de SP.

Na data de hoje (11/09), o Diário Oficial da Cidade publicou Edital de abertura de inscrições e de procedimentos dos concursos de remoção 2020 dos profissionais de educação e titulares de cargos de Analista de Informações, Cultura e Desporto - Biblioteconomia e Educação Física, da Secretaria Municipal de Educação, onde estão impedidos de participar os servidores em estágio probatório que ingressaram nos Quadros dos Profissionais de Educação - QPE a partir de 18/06/2019.

A Entidade estuda os termos desse Edital com a finalidade de RENOVAR O PEDIDO DE LIMINAR.

Esclarecemos que, a vedação à participação nos concursos de remoção aplica-se apenas aos que ingressaram nos Quadros dos Profissionais de Educação - QPE a partir de 18/06/2019, data da publicação do Decreto n° 58.805/2019.

Necessário ressaltar, que a luta da Entidade - que deve ser de todos os servidores afetados pelos decretos - se estende às esferas administrativas e governamentais, além da demanda judicial que ainda tramita.