^{Notícia publicada em 19/10/2020}

No DOC de 17/10/2020, página 79, a Procuradoria Geral do Município, através da Câmara de Conciliação de Precatórios, informa que, considerando a prorrogação de suspensão dos prazos regulamentares e legais referentes aos processos e expedientes administrativos em face da Prefeitura, as propostas INDEFERIDAS referentes ao lote 03 (01/01/2020 a 31/01/2020), ao lote 04 (01/02/2020 a 28/02/2020) e às propostas finalizadas fisicamente do Edital 01/2019 poderão ser objeto de recurso administrativo, no prazo de cinco dias úteis, iniciando-se em 16/11/2020, em petição física direcionada à Câmara de Conciliação de Precatórios, no Departamento Judicial da Procuradoria Geral do Município, localizado na Avenida da Liberdade, nº 103, 2º andar, no horário das 10h00 às 16h00.

^{Notícia publicada em 16/10/2020}

No DOC de 16/10/2020, página 62, a Procuradoria Geral do Município, através da Câmara de Conciliação de Precatórios, informa o resultado do julgamento das propostas de acordo finalizadas fisicamente do Edital 01/2019, conforme permitido pela publicação realizada em 11/03/2020.

As propostas INDEFERIDAS poderão ser objeto de recurso administrativo, no prazo de cinco dias úteis, em petição física direcionada à Câmara de Conciliação de Precatórios, com protocolo no Departamento Judicial da Procuradoria Geral do Município, localizado na Avenida da Liberdade, nº 103, 2º andar, no horário das 10h00 às 16h00, considerando-se o início da contagem do prazo em 19/10/2020.