Geral - 09/04/2019
Concessão e Extinção da Pensão por Morte
Notícia publicada em 09/04/2019
No DOC de 09/04/2019, página 1, foi publicado o Decreto nº 58.708, de 08 de abril de 2019, que regulamenta a concessão e a extinção da pensão por morte devida aos dependentes dos servidores municipais segurados, ativos e inativos, do Regime Próprio de Previdência Social do Município de São Paulo - RPPS, nos termos do artigo 28 da Lei nº 17.020/2018.
Leia na íntegra:
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| Decreto nº 58.708, de 08 de abril de 2019 | Clique Aqui |
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