Concessão de Licenças - Nova Regulamentação

Geral - 03/01/2017

Concessão de Licenças - Nova Regulamentação

_{Notícia publicada em 03/01/2017}

No DOC de 29/12/2016, página 5, foi publicado o Decreto nº 57.571/2016 que regulamenta a concessão de licenças previstas nos artigos 138 e 148 da Lei nº 8.989/1979 e da Lei nº 13.379/2002.

Atenção: O presente decreto revoga os Decretos nº 46.113/2005, nº 50.436/2009 e nº 55.290/2014 e, também, a Portaria nº 98/08-SMG.

A APROFEM informa que o Decreto também poderá ser consultado na Área Restrita/Jurídico/Decretos, acompanhado dos Protocolos Técnicos do DESS (atual COGESS) - Revisão de 2016, que deverão ser observados na íntegra, evitando-se qualquer contratempo na concessão da licença, no momento da perícia médica.

Consulte as disposições do decreto em vigor no arquivo a seguir:

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