Concessão de Descontos e Benefícios / Consignações em Folha de Pagamento

Geral - 08/07/2022

Concessão de Descontos e Benefícios / Consignações em Folha de Pagamento

^{Notícia publicada em 08/07/2022}

No DOC de 08/07/2022, página 07, foi publicado o Decreto nº 61.556, de 07 de julho de 2022, que introduz alterações no Decreto nº 58.966/2019, que dispõe sobre o Programa de Parcerias para Concessão de Descontos e Benefícios a Servidores Públicos Municipais, e no Decreto nº 58.890/2019, que confere nova regulamentação ao artigo 98 da Lei n° 8.989, de 29 de outubro de 1979, que dispõe sobre as consignações em folha de pagamento dos servidores públicos e pensionistas da administração direta, autarquias e fundações do Município de São Paulo.

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