Na edição do dia 04/03/2016 do Diário Oficial da Cidade, página 75 foram publicados Pareceres da Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa da Câmara Municipal de São Paulo, a respeito de dois Projetos de Lei do Executivo que são do interesse dos servidores Municipais.

Um deles refere-se ao PL nº 033/16, que trata da instituição da Bolsa Mestrado ou Doutorado a ser concedida a docentes e gestores educacionais da Rede Municipal de Ensino, visando o aprimoramento profissional.

Os senhores Vereadores que compõem essa Comissão manifestaram-se Pela Legalidade do projeto, que deve seguir agora para apreciação de outras Comissões.

O outro, PL 0063/16, também de autoria do Executivo, altera as Leis n.º 15.928/2013, n.º 16.119/2015, n.º 16122/2016 e n.º 14.660/2007, bem como dispõe sobre a revisão anual da remuneração dos servidores públicos municipais, nos exercícios de 2014 e de 2015 (concedendo reajustes de 0,01% para cada ano), e introduz outras modificações na legislação que rege o quadro funcional do Município de São Paulo.

Da mesma forma, o Parecer foi dado Pela Legalidade do projeto, que também seguirá para apreciação de outras comissões.