I- Fórum de Entidades:

Em 29/05/2018, pela manhã, as Entidades subscritoras do SINP - Sistema de Negociação Permanente - reuniram-se para deliberar sobre as estratégias e posições que deveriam ser adotadas pela bancada sindical na Reunião da Mesa Central de Negociação que ocorreria na mesma tarde.

As resoluções principais apontaram para uma atitude de escuta da bancada do governo para as respostas a respeito da Pauta Unificada, protocolada pelo Fórum de Entidades e que representa o consenso mínimo possível para este momento:

Pauta Unificada:

• Mudança da Lei Salarial;
• Abertura e Nomeações dos Concursos Públicos e fim das Terceirizações;
• Retirada do PL 621/2016;
• Revisão do Índice Geral Anual em 19,20%;
• Saúde do Trabalhador;
• Revalorização dos Benefícios.

Para tanto, a coordenadora do Fórum faria uma apresentação inicial desse posicionamento, abrindo posteriormente as inscrições para as manifestações dos representantes das entidades participantes da Mesa Central.

Participara dessa reunião as seguintes Entidades: APROFEM, SINESP, SEDIN, SINDSEP, FASP, ASMUSP, SINDGUARDAS, ADEGEP e ANIS AMAASP, sendo que as três últimas não detêm assento à Mesa Central

II - Mesa Central de Negociação
A partir das 17h do mesmo dia (29/05/2018), ocorreu a reunião da Mesa Central de Negociação, da qual participaram, pela bancada do governo, os senhores Secretários de Gestão e de Fazenda do Município, o Secretário Adjunto de Gestão, com o apoio de técnicos de DRH e COGESS.

Pela bancada sindical se fizeram representar as seguintes entidades: APROFEM (na coordenação da bancada), SINPEEM, SINESP, SEDIN, SINDSEP, FASP, SIMESP, SEAM e SINDGUARDAS. Presentes também representantes de entidades sem assento à Mesa: SEESP, SASP, AMASP, ANIS, ADEGEP, SINDAF, ACMSP e SOESP.

Apresentação do governo:

Após a abertura dos trabalhos, o Secretário da Fazenda do Município fez uma apresentação da evolução das despesas correntes e de pessoal, destacando o crescimento das despesas com o pessoal inativo. A bem da verdade, o Sr. Secretário também informou que o comportamento das receitas do Município está satisfatório, sendo até superior ao estimado, a despeito da crise econômica em que vivemos, mas ressaltou que, ainda assim, na sua avaliação, o crescimento das despesas com as aposentadorias ainda o preocupa.

O Secretário de Gestão, por sua vez, fez uma explanação na qual mostrou que, no período que vai de 2003 a 2015 houve concessão de revalorização salarial aos servidores municipais da ordem de 11,26%, sendo que ainda não foram concedidas as revisões gerais anuais para 2016, 2017 e 2018 mas que a decisão de governo é a de manter o índice de 0,01% para cada ano indicado, em razão do crescimento do que ele chama de déficit previdenciário. Adicionalmente, informou que os dados gerais apontam para ganho real, através de reestruturações de carreiras e outros benefícios para cerca de 73% dos servidores, sendo que os 27% restantes não tiveram nenhum ganho (25% também não teve perdas), dos quais, 2% acumulam perdas reais da ordem de 78%.

Complementaram sua explanação a Sra. Coordenadora de RH que mostrou dados sobre as chamadas de concursados e a Sra. Coordenadora de COGESS que apresentou as iniciativas adotadas no sentido de diminuir o tempo para o agendamento de perícias médicas, além de racionalização de procedimentos internos para agilizar o atendimento aos servidores, apelando às entidades para que nos empenhemos em buscar alternativas para a redução do absenteísmo entre os servidores.

Apresentação da Bancada Sindical:

Dada a palavra à coordenadora do Fórum, sua manifestação foi no sentido de que as Entidades ali estavam para um processo de negociação envolvendo os itens da pauta previamente protocolada, entendendo ser esse o momento para ouvir as propostas do governo para os pontos elencados para, posteriormente fazermos o debate das questões e eventual estabelecimento de acordos.

Apontou também para a inadequação do espaço que vem sendo utilizado para a realização das Reuniões da Mesa Central por se tratar de auditório, onde o governo ocupa o palco e, entidades e eventuais interessados ficam na plateia, dificultando o diálogo. As entidades exigem a mudança de local para que realmente haja uma mesa e, caso o governo não disponha desse espaço, oferecem suas sedes com a infraestrutura necessária.

Lembrou ainda a coordenadora que já formalizou a necessidade de realização de uma reunião específica entre as Secretarias de Fazenda, Gestão e Educação de um lado e as cinco entidades representativas dos Profissionais de Educação de outro, para definição dos pisos salariais desses Profissionais, nos termos do Artigo 100 da Lei nº. 14.660 de 26/12/2007, e dos critérios e valores a serem praticados para o Prêmio por Desempenho Educacional (PDE) para este ano.

Finalizando, apontou ainda a necessidade de instalação de Mesas Setoriais de Negociação para as carreiras-meio, de níveis básico, médio e superior.

Respostas do Governo aos Itens da Pauta Unificada:

1- Retirada do Projeto de Lei nº 621/2016

Resposta do Governo: O PL não será retirado. A Câmara determinou a suspensão da tramitação por 120 dias porque entendeu ser necessário aprofundar o debate e, portanto, não há necessidade de retirar.
Posição da Bancada Sindical: Insistimos na necessidade de retirada do PL para que as negociações possam avançar sem risco de aprovação em sessões extraordinárias e também porque é de conhecimento de todos que existe uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que poderá trazer alterações nas aposentadorias e, necessariamente impactarão a nossa previdência, o que tornaria o atual PL anacrônico.

2- Concursos Públicos

Resposta do Governo: A exposição feita anteriormente mostra as iniciativas do governo no sentido de prover, por concurso público os cargos vagos. Entretanto, entendem que não há condições de reverter as terceirizações até porque o aporte de recursos que os eventuais novos estatutários podem trazer ao IPREM, no longo prazo, se transformam em aumentos exponenciais de gastos, por ocasião de suas aposentadorias.
Posição da Bancada Sindical: Não concordamos com a lógica do governo por entendermos que a própria Constituição Federal preconiza o ingresso no Serviço Público por concurso público e não é verdadeira a afirmação de aumento exponencial de gastos com futuras aposentadorias, tendo em vista que as alterações introduzidas na Constituição já não permitirão paridade e integralidade de vencimentos aos servidores ingressantes a partir de 2004.

3- Revisão Geral Anual

Resposta do Governo: A proposta continua sendo a manutenção do mesmo índice aplicado desde 2003: 0,01%, até que seja equacionada a questão da previdência, ou seja, até que o PL 621/2016 seja aprovado e sancionado.
Posição da Bancada Sindical: Não aceitaremos essa proposta, em hipótese alguma.

4- Saúde do Trabalhador

Resposta do Governo: Conclama as Entidades a buscar formas de reduzir o absenteísmo.
Posição da Bancada Sindical: Há disposição das Entidades de colaborar na identificação e eliminação, nos locais de trabalho, de fatores que comprometem a saúde dos servidores municipais, mas discordamos frontalmente de iniciativas que visam inibir as ausências, tais como a suspensão de pagamento por falta às perícias agendadas.

5- Revisão dos Benefícios

Resposta do Governo: O Auxílio-Refeição foi reajustado em 10% a partir de maio de 2018, retroativo a junho de 2017 e o Vale-Alimentação em 12%, retroativo a julho de 2017, com previsão de pagamento dos atrasados para o mês de julho de 2018.
Posição da Bancada Sindical: Esses valores foram negociados no ano passado e se referem à reivindicação de 2017. Referimo-nos agora a revalorização desses benefícios relativamente ao corrente ano. Não aceitamos que a demora no atendimento ao que foi negociado no ano passado sirva de desculpa para não atender à reivindicação atual.

6- Revisão da Lei Salarial

Resposta do Governo: Está fora de cogitação para o governo fazer alterações na política salarial aplicada aos servidores municipais enquanto não houver equacionamento do "déficit previdenciário".
Posição da Bancada Sindical: O que o governo convencionou chamar de "déficit previdenciário" é, na verdade, a obrigação patronal do tesouro municipal que tenta, a todo custo, lançar sobre os ombros dos servidores municipais. Mais uma vez, não há como concordar com a bancada do governo.

CONCLUSÃO

Diante de tudo o que está acima relatado, fica demonstrado que, efetivamente, não existe disposição do governo em negociar com a representação sindical dos servidores qualquer coisa que não seja a imposição de um novo modelo previdenciário que passa por elevação de alíquota de contribuição, segregação de massas, criação de dois fundos ( um dos quais será fatalmente deficitário por não admitir novos beneficiários/contribuintes), criação de entidade de previdência complementar e reestruturação do IPREM.

As Entidades do Fórum, sob a coordenação da APROFEM, já têm nova reunião marcada para o dia 07 de junho de 2018, para discutir e deliberar sobre as próximas iniciativas para avançar nas questões de interesse dos servidores municipais.