^{Notícia publicada em 06/09/2023}

Em segunda e definitiva votação, na tarde de 05/09/2023, foi aprovado o PL 447/2023, do Executivo, que trata da criação de um Quadro de Analistas Previdenciários, além de trazer a criação do Comitê de Gestão e Monitoramento da Monetização de Ativos e do Comitê de Investimento (ambos com membros nomeados pelo Prefeito), e ainda traz também alterações nas atribuições dos atuais Conselhos Deliberativo e Fiscal do IPREM.

A APROFEM, atuando em conjunto com outras Entidades que participam do Fórum de Entidades representativas dos servidores municipais, conseguiu, através de participação incisiva em duas audiências públicas e de negociações com a liderança do Prefeito e, claro, com o apoio dos parlamentares de oposição, a alteração de alguns dispositivos que tornaram o substitutivo ao PL 447/2023 menos danoso aos interesses de nossos representados.

Dentre os avanços importantes conquistados pela nossa luta, destacam-se:

• Melhorias significativas na nova carreira criada, como a elevação da tabela proposta, a especificação mais adequada de suas atribuições, melhoria da progressão funcional e a obrigatoriedade do IPREM fornecer formação continuada na área específica;
• Garantia da representatividade de servidores da Educação, Saúde, demais quadros e de aposentados e pensionistas nos Conselhos Deliberativo e Fiscal do IPREM;
• Retirada da proposta de criação de 1850 postos de "residência", dos quais 1000 seriam para a Educação (isto significaria a ampliação da precarização dos serviços públicos).

É importante salientar que nunca defendemos esse projeto, que interessa muito mais ao Executivo de que aos servidores, mas foi a nossa resistência que conseguiu que a proposta inicial (que era bem pior) não passasse sem discussão pela Câmara Municipal. Prova disso é que o PL foi aprovado em primeira discussão, poucos dias depois de protocolado, mas nossa intervenção foi decisiva para que se abrissem os debates sobre o projeto, o que resultou em alterações importantes para os interesses dos servidores.

Na sequência o texto seguirá para a sanção do Prefeito e se tornará lei a ser publicada brevemente no Diário Oficial da Cidade.

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