Geral - 15/06/2021
Bonificação e ampliação de margem do Crédito Consignado para os servidores municipais
Notícia publicada em 15/06/2021 e atualizada em 16/06/2021
O Prefeito Ricardo Nunes anunciou que enviará à Câmara Municipal projeto de lei referente ao pagamento da Bonificação (Lei nº 17.224/2019), de forma uniforme (100%), aos servidores públicos municipais que fazem jus à bonificação por resultados. Quando aprovado, o pagamento poderá ocorrer já no mês seguinte.
Também anunciou o acréscimo de 5% ao percentual máximo de consignação para os servidores públicos municipais, passando assim de 35% para 40% a margem. Essa concessão, nos termos da Lei no 14.131/2021, atende a reivindicação da APROFEM em benefício dos seus filiados e demais servidores municipais - consulte aqui.
Veja também:
- Bonificação por Resultados - BR
Decreto nº 60.135, de 15 de junho de 2021 (publicado no DOC de 16/06/2021, página 01) - Crédito Consignado: ampliação de margem percentual
Decreto nº 60.136, de 15 de junho de 2021 (publicado no DOC de 16/06/2021, página 01)
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