Geral - 27/08/2014
Audiência Pública sobre o PL 312/2014
No dia 26/07/2014, na Câmara Municipal de São Paulo, no Plenário 1º de maio, com início às 17h30, realizou-se a Audiência Pública convocada pela Comissão de Administração Pública, sobre o Projeto de Lei do Executivo, de nº 312/2014, que dispõe sobre a criação do Quadro de Analistas da Administração Pública Municipal - QAA, plano de carreiras, reenquadra cargos e funções do Quadro do pessoal de Nível Superior instituído pela Lei nº 14.591, de 13 de novembro de 2007, e institui o regime de remuneração por subsídio.
As dependências do plenário, bem como a galeria estavam totalmente ocupadas por servidores municipais, a maioria, diretamente interessados no PL, por serem integrantes das carreiras afetadas, e outros de outras carreiras que, futuramente, deverão ser objeto de outro PL a ser enviado à Câmara.
O presidente da Comissão organizou as inscrições dos interessados, alternando-as entre as que se declaravam a favor ou contra a propositura, de modo a garantir o uso da palavra para os dois grupos que ali pretendiam se manifestar.
Após a abertura dos trabalhos, o representante da Administração, Sr. Christy Ganzert Pato, Chefe de Gabinete da secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão, foi convidado a expor o Projeto, mas preferiu consultar os presentes sobre a necessidade da exposição e a possibilidade de passar, de imediato, a ouvir os inscritos. A ampla maioria optou por dispensar esclarecimentos iniciais, preferindo dar andamento às manifestações solicitadas.
Dentre as manifestações contrárias, as razões mais citadas foram:
- remuneração por subsídio;
- falta de clareza na situação dos que não migrarem para as novas carreiras;
- critérios de migração que não respeitam a atual posição na carreira;
- aposentados, ainda que com paridade e na última referência, não serão enquadrados na nova referência final;
- tabelas de remuneração com intervalos diferenciados (contrariando o princípio de isonomia);
- fixação de valores para 2015 e 2016, sem levar em conta a projeção da inflação;
- ausência de critérios claros para reajustes após o ano de 2016;
- eliminação de adicionais por tempo de serviço e sexta parte, bem como de vantagens pessoais de qualquer natureza;
- transformação de ganhos pecuniários de ações judiciais, incorporações de cargos ou gratificações, que excedam o valor do subsídio, em Subsídio Complementar, sobre o qual não incidirão quaisquer vantagens ou reajustes;
- enquadramento dos admitidos no Q5, que equivale a sete anos e meio nas carreiras novas, sendo que esses servidores estão trabalhando na PMSP há quase três décadas.
Da parte dos favoráveis os argumentos mais frequentes foram:
- baixa remuneração, em especial dos que estão em início de carreira;
- falta de paridade nas aposentadorias futuras;
Ao fazer uso da palavra, a representante da APROFEM pontuou o compromisso da gestão atual com a revalorização das tabelas de vencimentos dos integrantes do Quadro do Pessoal de Nível Superior, a exemplo do que ocorreu com os integrantes das carreiras de Nível Básico e Nível Médio, em maio de 2013, através de reestruturação das carreiras de Nível Superior.
Quando, em setembro do mesmo ano, o Governo apresentou uma tabela de remuneração por subsídio, o Fórum de Entidades protocolou documento conjunto repudiando a criação desse tipo de remuneração, subscrito por todos os Sindicatos e Associações que o compõem. Entretanto, essa manifestação inequívoca de rejeição à proposta não impediu que a Administração persistisse na sua intenção de implantar o regime de remuneração por subsídio, não admitindo sequer discutir a questão.
Após as manifestações dos inscritos a palavra foi devolvida ao representante da Administração, que tentou rebater as argumentações contrárias com os mesmos argumentos de sempre ( em especial a de que o regime já foi implantado em outros Estados e na esfera Federal), sem demonstrar disposição para novas negociações com as Entidades.
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