^{Notícia publicada em 13/06/2023}

A Comissão Extraordinária do Idoso e de Assistência Social da Câmara Municipal de São Paulo realizou, na tarde de 12/06/2023, a primeira Audiência Pública para tratar do tema da contribuição ao IPREM, de 14% sobre a parcela que excede um salário-mínimo, nos proventos de aposentados e pensionistas do Município de São Paulo, instituída pelo Decreto nº 61.151, de 18/03/2022, que regulamentou dispositivos da Emenda à Lei Orgânica do Município nº 41, de 18/11/2021.

A Audiência Pública foi fruto de um requerimento do Sr. Vereador Celso Giannazi, que presidiu o evento.

Inicialmente prevista para acontecer no Plenário 1º de Maio, a Audiência Pública precisou ser deslocada para o Salão Nobre para acomodar as centenas de pessoas, entre aposentados e pensionistas, que atenderam à chamada para debater esse tema.

Apesar de convidados, representantes do Governo Municipal não compareceram para ouvir as manifestações de Vereadores (nenhum da base do Prefeito, assim como nenhum dos que votaram contrariamente aos interesses dos servidores), dos representantes das Entidades Representativas dos Servidores e das centenas de aposentados e pensionistas que ali compareceram.

O Presidente da Mesa abriu os trabalhos com uma breve exposição sobre o tema, destacando a necessidade de se revogar esse dispositivo perverso.

Em seguida, passou a palavra à representante da APROFEM e Coordenadora do Fórum de Entidades Sindicais, que, de maneira resumida, demonstrou a natureza do confisco que esse desconto representa, além de demonstrar que o alegado "déficit" previdenciário que justificaria o aumento de contribuições foi provocado por ações equivocadas do passado em relação ao montante das contribuições dos servidores, aliadas a estudos duvidosos apresentados por ocasião do envio do Projeto de Emenda à Lei Orgânica do Município, que deu origem a essa lastimável situação vivida hoje por milhares de aposentados e pensionistas.

Representantes de muitas outras Entidades, assim como servidores que se inscreveram, também se manifestaram, abordando diversos aspectos desse injusto confisco.

Ao final, o Vereador Celso Giannazi anunciou que essa foi apenas a primeira Audiência Pública sobre o tema. Outras virão, aliadas à outras iniciativas que tenham como escopo a revogação do confisco.

Digna de nota foi a expressiva participação dos interessados nesse tema!

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