^{Notícia publicada na Edição Janeiro/Fevereiro 2019 do Jornal APROFEM}

Na Câmara Municipal de São Paulo foi protocolado, no dia 13 de novembro passado, o Projeto de Lei nº 609/18 que dispõe sobre o exercício de garantias constitucionais no ambiente escolar da Rede Municipal de Ensino de São Paulo. Em linhas gerais, o PL pretende
regulamentar o art. 211 da Lei Orgânica do Município, que assegura a gestão democrática no sistema municipal de ensino.

"Ao defender este projeto, que chamo de Escola para Todos , entendo que é papel do educador inserir os alunos em questões que estão acontecendo no mundo, estimulando o debate que é fundamental na formação de cidadãos críticos; logo, é necessário garantir o exercício da pluralidade das ideias. Impedir a liberdade de expressão com pressão ou coação fere a Constituição, além de ser um total retrocesso ao pensamento democrático", afirmou o autor do projeto, vereador Arselino Tatto.

De acordo com a proposta estão vedadas nas escolas as ações de cerceamento de opiniões, mediante violência ou ameaça, além de manifestações que configurem a prática de crimes contra a honra. Ao contrário do que é estimulado pelos apoiadores do "Escola Sem
Partido", a proposta também determina que professores, alunos ou funcionários só poderão ser filmados mediante consentimento de quem está sendo gravado, em conformidade com o Projeto Político Pedagógico das Unidades Educacionais.

Outro ponto destacado é a promoção, por meio da Secretaria Municipal de Educação, de campanhas de divulgação nas escolas para disseminar as diretrizes e bases da educação nacional.

O projeto tramita no Legislativo Paulistano e depende de aprovação, em duas sessões no Plenário da Câmara, para chegar até o Executivo e então ser sancionado ou vetado.