^{Notícia publicada em 26/08/2020}

A PEC do novo FUNDEB foi aprovada no Senado Federal no dia 25 de agosto, com promulgação pelo Congresso no dia 26 de agosto.

Tornado permanente e válido a partir de 2021, é o principal mecanismo do ensino básico público brasileiro. O volume de recursos repassado pela União deverá passar dos atuais 10% para 12% em 2021 e, gradativamente, chegar a 23% em 2026. Mais justo na redistribuição, permitirá que municípios mais pobres recebam mais recursos.

Os Municípios mais ricos, caso de São Paulo, conseguem ter recursos além do FUNDEB, provenientes da sua arrecadação, para investir na Educação. A APROFEM aborda criticamente essa situação, expondo a sua posição, na matéria FUNDEB publicada na edição julho/agosto do seu Jornal.

O mínimo de 70% dos recursos do FUNDEB deverão ser destinados ao pagamento de Profissionais de Educação na ativa, do Quadro do Magistério e do Quadro de Apoio. Os recursos também poderão ser usados na aquisição de material didático e de equipamentos, na construção e na manutenção das Unidades Educacionais, mas não poderão ser utilizados para o pagamento de proventos (salários na aposentadoria) e pensões.

As atenções dos Profissionais e dos demais cidadãos comprometidos com a boa Educação devem ser direcionadas àqueles que, eventual e ardilosamente, busquem descontingenciar o mínimo de 25% de recursos de arrecadação que hoje a Constituição Federal obriga os Estados e Municípios aplicarem na Educação. O fim dessa obrigatoriedade caracterizaria o vulgo "dar com uma das mãos e tirar com a outra", tão ao gosto de grande parte dos nossos políticos e governantes.

Resta ao Governo Municipal ter a grandeza de investir recursos na valorização integral dos Profissionais de Educação e na manutenção/ampliação/otimização da sua Rede Municipal de Ensino própria, revertendo a crescente terceirização dos equipamentos e dos recursos humanos e acabando com o questionável direcionamento de parte desses recursos para finalidades assistencialistas.

A APROFEM permanece vigilante e atuante também nesse sentido, procurando ir ao encontro das aspirações de seus filiados.