^{Notícia publicada em 18/08/2022}

A Câmara Municipal aprovou, na tarde de 16/08/2022, em Sessão Extraordinária, o Projeto de Lei nº 428/2022, de autoria do Executivo, que em sua ementa afirma que dispõe sobre a adoção de medidas destinadas à valorização dos servidores municipais, institui o Plano de Modernização do Sistema de Fiscalização de Atividades Urbanas e a Orientação de Atividades Urbanas, na forma que especifica, e dá outras providências.

Na verdade, o texto aprovado ontem foi o substitutivo do próprio Executivo, publicado no DOC de 12/08/2022, com pequenas alterações, inclusive a garantia de retroatividade dos efeitos de revalorização de tabelas e de validade de abono complementar (para o Quadro do Magistério) e abono de compatibilização (Quadro de Apoio à Educação) a 1º de maio deste ano e não a partir da data de publicação, como constava no projeto inicial.

Momentos antes das atividades em plenário, ocorreu a reunião do Colégio de Líderes, ocasião em que, questionado por Vereadores de oposição a respeito de outras alterações propostas e tidas como aceitas, como a redução em 30% do número de cargos que seriam extintos e outras alterações de tabelas, o Presidente da Casa e o Líder do Governo disseram que esses pontos deverão ser objeto de futuros Projetos de Lei que serão elaborados e apresentados para discussão em novembro próximo.

Assim, a despeito dos esforços de diversos Vereadores da oposição, defendendo os interesses dos servidores municipais, prevaleceu a vontade do Executivo, tendo o PL recebido 35 votos a favor e 16 contrários.

Profissionais de Educação

Os artigos 84 a 87 do PL aprovado tratam dos Profissionais de Educação, na seguinte conformidade:

Revalorização de 5% nas Tabelas de Vencimentos para: Ativos (acima dos pisos mínimos), aposentados e pensionistas (com direito à paridade constitucional).

Pisos mínimos:

Agente Escolar: R$ 1.878,60
Auxiliar Técnico de Educação: R$ 2.130,74
Inspetor de Alunos: R$ 2.130,74
Auxiliar Administrativo de Ensino: R$ 2.130,74
Auxiliar de Secretaria: R$ 2.130,74

Professor Jornada Básica (JB)
Cat 1 - R$ 2.083,57
Cat 2 - R$ 2.370,70
Cat 3 - R$ 2.516,85

Professor Jornada Básica do Docente (JBD)
Cat 1 - R$ 3.135,48
Cat 2 - R$ 3.556,27
Cat 3 - R$ 3.787,50

Professor Jornada Especial Integral (JEIF) e J30
Cat 1 - R$ 4.180,65
Cat 2 - R$ 4.741,49
Cat 3 - R$ 5.050,00

Coordenador Pedagógico: R$ 7.171,31
Diretor de Escola: R$ 8.133,88
Supervisor Escolar: R$ 8.662,58

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