Acumulação de benefícios previdenciários no âmbito do RPPS

Geral - 19/01/2023

Acumulação de benefícios previdenciários no âmbito do RPPS

^{Notícia publicada em 19/01/2023}

No DOC de 19/01/2023, página 25, foi publicada a Orientação Normativa IPREM/SUP nº 01/2023, que disciplina a acumulação de benefícios previdenciários no âmbito do RPPS, nos termos do §6º do Art. 40 da CF; Art. 24 da EC nº 103/2019 e Decreto Municipal nº 61.150/2022.

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