A propósito de notícias acerca de ações coletivas versando sobre o tema por parte de outras entidades representativas, esclarecemos que a APROFEM já está executando a decisão por ela alcançada na Ação Coletiva dos 81%, nos termos do que já divulgou.

Todavia, há recentes decisões que entendem que o reajuste geral de vencimentos incide sobre a Tabela de Padrões de Vencimentos, já que os cargos idênticos devem ter vencimentos idênticos, sem discriminar se o servidor exercia ou não o cargo em fevereiro de 1995.

Há decisão do STJ que dá margem para a abertura de novas Ações Coletivas:

"Os servidores públicos que ingressaram após a entrada em vigor de diploma legal que altera padrão de vencimentos dos servidores antigos têm interesse de agir relativamente à extensão dessas alterações."

O Tribunal de Justiça de SP também decidiu recentemente nesse sentido, ou seja, a tese que sempre foi defendida pela APROFEM, agora foi definitivamente reconhecida pelo STJ e pelo TJSP.

A APROFEM está adotando as medidas judiciais cabíveis para estender os ganhos da nossa ação coletiva, já vitoriosa, bem como ingresso com nova ação, para os servidores filiados que ingressaram na PMSP após fevereiro de 1995. Dessa forma, os atuais e futuros filiados encontram-se em situação confortável frente a essa luta, não tendo que se preocupar em adotar providências junto a outras estruturas jurídicas.

Esclarecemos que quem ingressou com a referida ação por outro sindicato, advogado particular, ou mesmo pela APROFEM, e teve sua ação julgada procedente ou improcedente, não poderá valer-se de processo de execução de ação coletiva.

Sendo assim, caso o(a) filiado(a) tenha interesse em participar da execução da ação coletiva, o(a) mesmo(a) deverá providenciar os seguintes documentos:

- RG
- CPF
- Comprovante de residência
- Todos os Títulos de Nomeação ou Portarias de Posse
- 1 Holerite por ano a partir do início do exercício até 2021
- 3 últimos holerites de 2022
- Declaração de filiação fornecida pela APROFEM

Por fim, os documentos mencionados acima, deverão ser enviados em formato PDF no e-mail coletiva81.mouraeestevam@gmail.com para que sejam analisados pela Assessoria Jurídica e possam posteriormente entrar em contato ou trazer pessoalmente a documentação no setor Jurídico situado à Avenida Brigadeiro Luís Antônio, n.º 290 - 10º andar - CJ 105 - Bela Vista/SP, das 09h30 às 16h00.

Caso não seja filiado e tenha interesse em ingressar com a execução, acesse aqui para filiar-se à APROFEM.

Para maiores esclarecimentos, entrar em contato nos telefones (11) 3214-6449/ (11) 3214-6505.

APROFEM

Holerites:

• Para emitir holerites de junho de 2008 em diante, o próprio servidor poderá retirar na Área Privada do Portal do Servidor, com RF e senha pessoal.
• Para emitir holerites ANTERIORES a junho de 2008, o servidor deverá solicitar via e-mail, diretamente para o DRH, através do e-mail: atendimentodrh@prefeitura.sp.gov.br

• É enviado uma cópia para o prontuário do servidor, para a U.E e uma via é entregue para o servidor.
• Há também no prontuário oficial na DRE onde tomou posse.

• Deverá ser solicitada via Fale Conosco do Portal APROFEM. O envio será feito por e-mail (cadastrado na APROFEM), com prazo de até 05 (cinco) dias úteis.