^{Notícia publicada na Edição Mar/Abr 2018 do Jornal APROFEM}

Prof. Arnaldo Ribeiro dos Santos (*)

O intenso trabalho desenvolvido pelo Fórum das Entidades Sindicais dos Servidores Públicos Municipais de São Paulo, a partir de 2016, e a massiva adesão dos Servidores Públicos Municipais contra o Projeto de Lei (PL) nº 621/2016, do Executivo, já prenunciavam
o sucesso da greve deflagrada pela categoria, em assembleias realizadas em 8 de março de 2018, em frente da Câmara Municipal.

Proposto pela gestão anterior, esse PL, por demais combatido pelas Entidades integrantes do Fórum, foi retirado da pauta de discussão da Câmara, sendo, entretanto, engenhosamente reencaminhado à Câmara por aquela gestão, já em seu estertor.

A partir de então, intensificaram-se os trabalhos das Entidades integrantes do Fórum, e destas em relação aos seus representados. O "leitmotiv" aglutinador do movimento em defesa dos interesses da categoria foi a busca da unidade na ação sindical, posição que, há longo tempo, tem sido defendida pelo Fórum das Entidades, cuja Coordenação tem estado a cargo da APROFEM - Sindicato dos Professores e Funcionários Municipais de São Paulo. E foi justamente essa unidade e a sua construção que nos deram forças, não só para conseguirmos uma inaudita participação dos Servidores Públicos no movimento reivindicatório da categoria, como também para conseguirmos - ainda que temporariamente - o objetivo a que nos propuséramos: retirada do PL nº 621/2016 da pauta de reunião das sessões da Câmara.

De forma expressiva, combatendo no local certo - dentro e fora da Câmara Municipal -, dezenas de milhares desses trabalhadores se uniram para, legitimamente, denunciarem mais uma manobra, mais um embuste perpetrado contra os servidores públicos que, se concretizado, em poucos anos, levará boa parte dos Servidores à insolvência civil.¹ Basta comparar os índices de reajustes da reforma previdenciária proposta pelo governo com o sistemático índice de reajuste anual de salário, há anos fixado em 0,01%!²

Por essa manifestação ímpar, em âmbito municipal, contra a Reforma da Previdência, conseguiram os Servidores Públicos que o Presidente da Câmara retirasse de pauta a discussão do PL 621/2016, por 120 dias. Ao alcançarmos esse objetivo, ficou claro a todos que, na Reforma da Previdência, tal e qual propõe o governo, "tem gato na tuba"³ , principalmente se considerarmos o pouco interesse da mídia em mostrar a verdade dos fatos.

Numa clara identificação com o lema da bandeira paulistana - Non Ducor Duco (Não sou conduzido, conduzo) - , a organização do movimento e a unidade crítica da categoria despertaram entre os Servidores Públicos Municipais a disposição para superar as diferentes formas de atuação das Entidades Sindicais e lutar com tenacidade por seus direitos, do que resultou uma das mais belas páginas da história do Sindicalismo na cidade de São Paulo.

Ao prefeito, aos vereadores, mais uma vez, mostramos-lhes que o lobby feito pelo Servidor Público se faz à luz do dia, à vista da e com a população. Mostramos-lhes - e eles sabem - que não somos os responsáveis pelos "rombos" no sistema previdenciário.⁴ Ao prefeito, em busca do Palácio dos Bandeirantes, mostramos que, embora legítimas, suas pretensões ofendem a lógica de um princípio basilar da Democracia: respeito ao voto daqueles que o elegeram para um mandato específico, findo o qual, estaria sujeito à avaliação dos eleitores que nele votaram ou não.

Servidores Públicos dos 645 Municípios paulistas e dos demais municípios brasileiros: nas próximas eleições considerem a luta empreendida pelos Servidores Públicos Municipais de São Paulo ao defenderem seus legítimos direitos e interesses. Um de nossos bordões aos Vereadores paulistanos que se apresentaram pusilânimes ou que assumiram votar a favor do PL do Executivo foi: "Se votar, não volta!"

Nesse crucial momento por que passa a categoria dos Servidores Públicos brasileiros, os fatos acontecidos em São Paulo mostram-se emblemáticos. A luta dos Servidores Públicos Municipais de São Paulo, cujo Prefeito passou boa parte do primeiro ano de mandato ausente da cidade e ora se candidata a governador do Estado de São Paulo, constitui-se em ponto de reflexão não só aos 645 municípios paulistas, mas também aos 5.570 municípios brasileiros.⁵ A todos os Servidores Públicos Municipais que, nesses quatorze dias de greve, enfrentaram spray de pimenta, que foram vítimas de repressão com lesões corporais, que não "fugiram da raia" quando das chuvas torrenciais, que suportaram a fadiga das passeatas pela cidade, que viveram o inexorável incômodo da permanência no acampamento em frente da Câmara Municipal, ..., enfim, a todos aqueles que, de alguma maneira deram sua parcela de contribuição para o sucesso do movimento, PARABÉNS!

A luta continua!

(*) Prof. Arnaldo Ribeiro dos Santos é diretor da APROFEM

1 - Ao referir-se à insolvência, diz o art. 1052, da Lei nº 13.105/15 (Novo CPC): "Até a edição de lei específica, as execuções contra devedor insolvente, em curso ou que venham a ser propostas, permanecem reguladas pelo Livro II, Título IV, da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973." Pois bem, essa lei (Antigo CPC), no art. 748, assim aponta a insolvência: "Dá-se a insolvência toda vez que as dívidas excederem à importância dos bens do devedor." Na prática, mantido o cenário do malfadado e continuo reajuste anual de 0,001%, se não for editada uma lei que reforme a Lei nº 13.303/2002 - reivindicação há décadas defendida pela APROFEM -, será essa a situação a que chegará o Servidor Publico do Município de São Paulo, se a reforma previdenciária proposta pelo governo concretizar-se em lei.

2 - A APROFEM sempre propugnou pela revisão da Lei Municipal nº 13.303/2002, que "Dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos municipais, de que trata o inciso X do artigo 37 da Constituição Federal, bem como sobre os reajustes de seus vencimentos, e dá outras providências."

3 - A expressão "Tem gato na tuba" quer dizer que alguma coisa está errada, que alguma coisa ou situação pode ter algo a mais que aparenta ter, o que, no meio sindical, denominamos "submarino". No presente caso, visando a apontar os gatos existentes na tuba, o Fórum das Entidades dos Servidores Públicos Municipais entregou a cada um dos vereadores cópia de excelente documento crítico elaborado por renomados especialistas da área econômico-previdenciária, em parceria com o Departamento Intersindical de Estatísticas e Estudos Socioeconômicos (DIEESE).

4 - Além da aplicação dos percentuais abusivos na proposta de reforma da previdência, salta aos olhos o "jogo" da "aposentadoria complementar". É público e notório que trabalhadores e investidores brasileiros foram ludibriados com essa bandeira. Para quem não sabe, basta inserir no "Google" a expressão "escândalos financeiros no Brasil", para ver nomes de empresas e respectivos "modus operandi", para se ter uma ideia do que podemos esperar dessa "aposentadoria complementar".

5 - Fonte: https://cidades.ibge.gov.br/brasil/panorama - Acesso em 30/03/2018.