^{Notícia publicada na Edição Mar/Abr 2018 do Jornal APROFEM}

A tramitação do PL nº 621/2016, que introduz profundas alterações no Regime Próprio de Previdência Social dos servidores públicos municipais de São Paulo, desde o envio de novo texto pelo Executivo, em 19/12/2017, trouxe grande inquietação aos representantes de Sindicatos e Associações que compõem o Fórum de Entidades do SINP - Sistema de Negociação Permanente, sob a coordenação da APROFEM, na pessoa de sua Vice-Presidente.

Apesar dos esforços das Entidades durante o primeiro ano da Gestão Doria, o Governo se recusou a revelar o teor das propostas ali contidas, limitando-se a nos mostrar planilhas e projeções atuariais, em sombrios cenários de déficit assustador.

Somente após a publicação, no Diário Oficial da Cidade, foi enviado o arquivo contendo a íntegra da nova redação do já citado Projeto de Lei a todos os integrantes do Fórum.

Síntese do Conteúdo do PL nº 621/2016

1- Aumento de alíquota de contribuição, de 11% para 14%;

2- Alíquota Suplementar de até 5%, dependendo da faixa salarial, por 75 anos;

3- Incidência de desconto sobre o 13º salário, inclusive;

4- Segregação de massas, com criação de dois fundos distintos, sendo um para atuais servidores ativos e inativos e outro para novos servidores;

5- Reestruturação do IPREM, com criação de novos cargos, muitos de livre provimento pelo Prefeito;

6- Estabelecimento do teto remuneratório igual ao do Regime Geral da Previdência Social;

7- Criação da SAMPAPREV, entidade responsável pelo gerenciamento da previdência complementar;

8- Securitização da dívida pública.

Realmente, seria impossível concordar com qualquer dos itens, razão pela qual o Fórum de Entidades, já no início do mês de janeiro, mobilizou-se para fazer frente a essa terrível investida contra os servidores municipais ativos e inativos, aos pensionistas e também aos servidores da Câmara Municipal e do Tribunal de Contas do Município.

Iniciativas do Fórum de Entidades quanto ao PL nº 621/2016

Foram várias as estratégias adotadas em conjunto pelas Entidades, deliberadas em suas reuniões, dentre as quais destacamos:

1- Contratação de assessoria do DIEESE para definir formas de abordagens aos Vereadores;

2- Organização de Seminário para debater o tema, com a participação de técnicos familiarizados com o assunto;

3- Elaboração de textos explicativos, rebatendo o material divulgado pelo Governo, para que os servidores envolvidos compreendessem a gravidade da situação e também para divulgação junto à população usuária dos serviços públicos;

4- Comparecimento massivo à Câmara Municipal já na abertura do ano legislativo (01/02/2018), com visitas a todos os Gabinetes dos Vereadores para registrar nossa discordância com o novo texto do Executivo;

5- Contratação de Parecer Jurídico quanto à constitucionalidade e legalidade do PL nº 621/16, elaborado pelo ex-ministro do STJ Dr. Edson Vidigal e pelo jurista especializado em Direito Previdenciário, Dr. Cláudio Farag;

6- Entrega de um exemplar desse Parecer, com o respectivo protocolo, para cada um dos cinquenta e cinco Vereadores, dialogando, inclusive, com seus assessores jurídicos;

7- Comparecimento sistemático de membros do Fórum a todas as reuniões do Colégio de Líderes, onde a cada semana são definidos os Projetos que entram em pauta;

8- Acompanhamento sistemático de todas as reuniões das diversas Comissões da Câmara, responsáveis pela instrução dos PLs, quanto à constitucionalidade e legalidade, interesse para a Administração, Saúde, Educação, Finanças, etc. sendo a da Comissão de Constituição e Justiça a mais tumultuada, com uma repressão descabida por parte da segurança da casa, com violentas agressões aos servidores que lá estavam para defender seus direitos;

9- Divulgação dos endereços eletrônicos institucionais dos Vereadores, para que os servidores mandassem correspondência cobrando posicionamento contrário ao PL por parte de cada um deles;

10- Participação em Audiência Pública, com acesso controlado para o público e cerca de cem mil manifestantes do lado de fora, clamando pela retirada do PL;

11- Convocação de Assembleias, Manifestações, Atos e caminhadas que partiram, tanto do Gabinete do Prefeito, quanto da Avenida Paulista, ou que permaneceram em frente à Câmara Municipal;

12- Realização de atos regionalizados, junto às bases eleitorais dos Vereadores;

13- Deflagração de Greve Geral do funcionalismo municipal, envolvendo Sindicatos e Associações de diversas categorias, numa demonstração de unidade nunca antes vista.

A Vitória Parcial dos Servidores

A pressão sobre os vereadores, exercida pelas Entidades do Fórum e também por diversas outras iniciativas nascidas nas redes sociais, com o envolvimento massivo dos servidores municipais, teve, como consequência, a convocação, por parte do Governo, de uma Mesa Central de Negociação, no dia 26/03/2018, para tratar do PL nº 621/2016, assunto que antes estava considerado encerrado pelos representantes do Executivo, até porque o Prefeito achou que contava com os votos dos 42 vereadores da sua base aliada.

Com o movimento já nas ruas e com os servidores em greve, pela retirada do PL, a bancada sindical manteve-se firme na disposição de nada negociar sem que o Governo atendesse à reivindicação dos grevistas.

Na mesma noite, em declaração à imprensa, o Prefeito anunciou que já podia contar com os votos necessários para a aprovação do PL nº 621/2016.

No dia 27/03/2018 cerca de cem mil servidores, dentre Profissionais da Educação, da Saúde, da Cultura, Esportes, Zoonoses, Engenheiros, Arquitetos, Administradores, Contadores, Auditores Fiscais, Agentes Vistores, integrantes das carreiras dos Níveis Básico, Médio e Superior, servidores da Câmara, em manifestação conjunta e com deliberação pela continuidade da greve, postaram-se em frente à Câmara, enfrentando calor, sol e, depois, chuva pesada, exigindo a retirada do PL.

O resultado foi, em parte, o que se desejava. O Presidente da Câmara, frente à decisão dos vereadores de não votar a matéria naquele momento, anunciou a retirada do PL da pauta de discussões pelo prazo de cento e vinte dias, para compor uma Comissão de Estudos para apreciar a questão.

Não se trata de uma vitória final. Ao contrário, há ainda muita discussão pela frente. Mas foi uma importantíssima demonstração da força que somos capazes de juntar quando nos organizamos e deixamos de lado nossas diferenças,
por mais profundas que sejam.

Próximas iniciativas do Fórum

Encerrada a greve, o Fórum de Entidades reuniu-se para deliberar pelas seguintes iniciativas:

1- Oficiar ao Prefeito, Secretário de Gestão, Secretário de Educação, Presidente da Câmara e Presidente do Tribunal de Contas do Município, para requerer o pagamento dos dias parados em razão da participação dos servidores nos atos e na greve;

2- Protocolar carta de agradecimento a todos os Vereadores que se sensibilizaram com a nossa luta e se posicionaram a nosso favor;

3- Elaborar carta de esclarecimento à população sobre a questão;

4- Reunião com advogado especialista, sobre a propaganda tendenciosa veiculada pelo Governo sobre a Previdência Municipal;

5- Reunião específica para traçar estratégias para construção de nova proposta ao PL nº 621/2016, que não penalize os servidores, com participação de Conselheiro do IPREM;

6- Criar grupo de trabalho para propor a participação do Fórum de Entidades na Comissão de Estudos da Câmara, para discutir o PL;

7- Compilação de todas as iniciativas adotadas pelas Entidades do Fórum relativas à Reforma da Previdência Municipal;

8- Recepção e análise das diversas sugestões encaminhadas pelos servidores.

Campanha Salarial Unificada - 2018

Com a aproximação da nossa data-base (maio) o Fórum de Entidades, após esse intenso período de atividades que culminaram com uma trégua na tramitação da reforma da Previdência Municipal, deverá se reunir para buscar um índice de consenso para a Revisão Geral Anual e definir as estratégias de atuação conjunta para a Campanha Salarial Unificada de 2018.

JUNTOS SOMOS FORTES. UNIDOS, PODEMOS SER IMBATÍVEIS!