Em 04/05/2016, com início às 10h30 min, por iniciativa do Presidente da Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara Municipal, ocorreu a segunda audiência pública do PL nº 558/2015, que "institui regime de previdência complementar para os servidores públicos do Município de São Paulo titulares de cargos de provimento efetivo da Administração Direta, das Autarquias e Fundações, da Câmara Municipal, do Tribunal de Contas do Município e seus conselheiros, fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo Regime Próprio de Previdência Social - RPPS e autoriza a criação da Entidade Fechada de Previdência Complementar do Município de São Paulo - SAMPAPREV."

Embora esse projeto tenha ampla abrangência, com consequências diretas para os futuros e atuais servidores, ativos e inativos da Prefeitura, a matéria foi para a tramitação na Câmara Municipal sem qualquer discussão com os representantes dos envolvidos, no âmbito do SINP - Sistema de Negociação Permanente, em flagrante descumprimento, pelo Prefeito, de compromisso assumido em 2013 com as Entidades Representativas de que nenhuma matéria que envolvesse os interesses dos servidores municipais seria enviada à Câmara, sem prévia negociação no SINP.

No ano passado, após tomarmos conhecimento, pelo Diário Oficial da Cidade, da existência do PL 558/2015, o Fórum de Entidades Sindicais do SINP, coordenado pela Vice-Presidente da APROFEM, solicitou uma audiência pública para denunciar aos senhores Vereadores a grave situação de desrespeito às Entidades e da falta de compromisso da Administração para com a representação dos servidores.

Posteriormente, no mês de dezembro de 2015, a Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara solicitou vistas ao PL, com prazo de 120 dias para melhor conhecer o tema.

O próprio Superintendente do IPREM enviou correspondência à Coordenadora do Fórum de Entidades, em fevereiro de 2016, propondo a discussão do PL na Mesa Central de Negociação do SINP e fez constar em seu Portal na Internet a informação de que a Administração havia decidido suspender a tramitação do PL 558/2016.

O tema SAMPAPREV voltou a inquietar os servidores quando se desenvolveu a Campanha Salarial 2016 e, aparentemente, a Administração recuou da intenção de fazer tramitar o PL 558/2016, chegando a firmar protocolo de negociação com uma das Entidades, no qual, segundo consta, uma das cláusulas era justamente a suspensão da tramitação do projeto.

Segundo informação de integrante da Comissão de Finanças, o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), enviado pelo Executivo à Câmara Municipal, aponta para o problema do aporte que o Tesouro Municipal faz anualmente ao IPREM para o complemento do pagamento de aposentadorias dos servidores e que já é da ordem de 5,9 bilhões de reais por ano, indicando a necessidade de se rever o modelo até hoje implantado.

Defesa do PL pela Administração
A defesa feita pelo Sr. Superintendente do IPREM, aliás, foi exatamente na linha de apontar o déficit nas contas do Instituto, além de lembrar que há dispositivo constitucional (Emenda Constitucional nº 41/2003) que autoriza a implantação de teto remuneratório para aposentados e pensionistas e retira a paridade dos servidores que ingressaram no serviço público a partir de 01/01/2004.

Posicionamento contrário ao PL pela APROFEM

Convidada a fazer uso da palavra, a Sra. Vice-Presidente da APROFEM e coordenadora do Fórum de Entidades Sindicais do SINP apontou as razões pelas quais as entidades são contrárias à aprovação do projeto em discussão:

1- Não houve qualquer discussão prévia sobre o tema na Mesa Central de Negociação, descumprindo-se o compromisso assumido pessoalmente pelo Sr. Prefeito;

2- A alegação da Administração de que a proposta não atinge os atuais servidores deve ser recebida com reservas, uma vez que, da sua implantação poderão decorrer implicações em maior ou menor escala;

3- O projeto não propõe nenhuma solução para o problema dos servidores já aposentados, sem direito à paridade e que estão há mais de uma década sem reajuste (exceto o 0,01%), sem direito a reestruturações e sem a equiparação com os reajustes do Regime Geral da Previdência Social (INSS);

4- O modelo de gestão para a futura entidade previdenciária é muito semelhante ao de outras, como Postalis (dos Correios), Petrus (da Petrobrás) e outras, que amargaram prejuízos bilionários sempre repartidos com os trabalhadores, já que a parte patronal não pode fazer aportes financeiros nesses casos;

5- No modelo apresentado há grande concentração de poder nas mãos do Prefeito, responsável por indicar o Conselho Deliberativo e a Diretoria Executiva, além da contratação emergencial de todo o quadro de funcionários para o início de funcionamento da entidade;

Pelas razões acima, concluiu que a melhor alternativa é a retirada do Projeto de Lei nº 558/2015 da Câmara para que o tema seja debatido e negociado no âmbito da Mesa Central de Negociação do SINP.

Encaminhamentos da Comissão de Finanças e Orçamento

Após ouvir todos os inscritos, com suas manifestações contrárias ao projeto e também os integrantes do Governo, com suas defesas à proposta, a Comissão de Finanças e Orçamento decidiu que irá constituir um grupo de trabalho, para o qual serão convidados representantes dos servidores da Administração Direta, da Câmara Municipal e do Tribunal de Contas do Município, bem como representantes da Administração, para o aprofundamento do debate sobre o tema, com vistas à elaboração de um substitutivo ao PL 558/2015 que seja de consenso entre as partes.