^{Notícia publicada na Edição Março/Abril 2019 do Jornal APROFEM}

Reforma da Previdência Social
Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 06/2019

O governo Bolsonaro encaminhou ao Congresso, no dia 20 de fevereiro passado, a PEC nº 06/2019 que "Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências" (para consultar a íntegra da Proposta, acesse aqui).

Estigmatizando injustamente o servidor público ao procurar justificar o endurecimento das regras para o funcionalismo com a generalização do mote "quem ganha mais, paga mais", o governo não contribuiu para a modulação da já esperada resistência que as entidades representativas dos servidores apresentariam à tramitação da proposta.

A reticência dos deputados federais em declinar o seu apoio à reforma (boa parte deles por razões pouco nobres) acentuou-se após o encaminhamento ao Congresso, no dia 20 de março passado, da proposta de reforma para os militares, que são mais brandas do que as regras previstas na PEC nº 06/2019 para os trabalhadores civis da iniciativa privada (INSS) e do setor público, contrariando a expectativa criada pelo próprio governo de que a Reforma da Previdência Social traria igualdade entre os regimes de aposentadorias e pensões de todos os brasileiros.

A APROFEM NÃO ACEITA ESSA REFORMA E TUDO FARÁ, ISOLADA E/OU CONJUNTAMENTE COM OUTRAS ENTIDADES, PARA EVITAR A SUA APROVAÇÃO. SUA ATUAÇÃO DAR-SE-Á DENTRO DOS PARÂMETROS DA LEGALIDADE E DO APARTIDARISMO.

Como a Reforma afetará o servidor público

(análise feita a partir do texto original da PEC nº 06/2019, sem alterações)

> DIREITO ADQUIRIDO

A concessão de aposentadoria ao servidor público e de pensão por morte aos dependentes do servidor público falecido será assegurada, a qualquer tempo, desde que tenham sido cumpridos os requisitos para a obtenção desses benefícios até a data da promulgação a Emenda à Constituição resultante dessa PEC, observados os critérios da legislação vigente na data em que foram atendidos os requisitos para a mencionada concessão, bem como para o cálculo e reajuste dos proventos da aposentadoria e das pensões por morte.

> ABONO DE PERMANECÊNCIA

O servidor público que tenha cumprido os requisitos para a aposentadoria voluntária e que optar por permanecer em atividade, continuará fazendo jus a um abono de permanência cujo valor pode se equiparar ao da sua contribuição previdenciária, até completar a idade para aposentadoria compulsória, observados os critérios estabelecidos pelo ente federativo (a Prefeitura, em nosso caso).

> REGRAS

> PENSÃO POR MORTE
- Um só dependente (pensionista): 60% do valor do benefício.
- Mais 10% por dependente adicional, até o limite de 100%.
- Em caso de morte por acidente do trabalho, doenças profissionais e doenças do trabalho: 100% do benefício.
Pensões já concedidas terão seus valores mantidos.

Ações de resistência propostas pela APROFEM

> Junto aos servidores da Unidade de Trabalho

- Oportunizar uma reflexão consciente, incompatível com uma abordagem fria e burocrática do texto.
- Propor a adoção da ação "Corrente de Resistência à Reforma da Previdência Social" (clique aqui para acessar), encaminhando mensagens aos parlamentares e compartilhando essa proposta com familiares, círculo de amizades, redes sociais etc.

> Junto aos Aposentados e Pensionistas
- Adotar a ação "Corrente de Resistência à Reforma da Previdência Social" (clique aqui para acessar), encaminhando mensagens aos parlamentares e compartilhando essa proposta com familiares, círculo de amizades, redes sociais etc.

> Nas Unidades Educacionais, junto aos pais e responsáveis
- Propor a adoção da ação "Corrente de Resistência à Reforma da Previdência Social" (clique aqui para acessar), encaminhando mensagens aos parlamentares e compartilhando essa proposta com familiares, círculo de amizades, redes sociais etc.
- Abordar o seu texto em Reuniões de Pais e Mestres ou assemelhadas, adotando a cautela de contextualizá-lo numa perspectiva de exercício da cidadania e sem dar azo a rompantes que possam ser interpretados como atuação político-partidária no interior de unidades públicas, ensejadora de enquadramentos disciplinares.

> Nas Unidades de Saúde...
- Disponibilizar o panfleto "Corrente de Resistência à Reforma da Previdência Social" para os usuários.

Obs. da APROFEM - Além da possibilidade de acessar o conteúdo do panfleto "Corrente de Resistência à Reforma da Previdência Social" através do Portal APROFEM, a APROFEM dispõe de uma quantidade limitada desse panfleto impresso que pode ser requisitado, por meio de e-mail ou telefone, à Sede da APROFEM ou retirado diretamente, após agendamento prévio.