^{Notícia publicada na Edição Setembro/Outubro 2020 do Jornal APROFEM}

A proposta de Reforma Administrativa foi enviada pelo Governo ao Congresso, no início do setembro. Premido pela crescente desconfiança dos investidores e pela sanha em sinalizar a manutenção das medidas assistencialistas para a população menos favorecida, buscando assegurar seus votos na tentativa de reeleição, o Presidente da República optou pelo mais fácil: uma cortina de fumaça no formato de Reforma, reforçando a injusta estigmatização do servidor público como detentor de altos salários e outros privilégios.

O mote dessa Reforma é "deixar a realidade do serviço público mais próxima dos patamares de salários e horas trabalhadas no setor privado". Para tanto, com o frágil e temporário argumento de que as medidas não atingirão os atuais servidores e desconsiderando a premissa óbvia de que a casta minoritária de servidores públicos que percebem altos salários encontra-se majoritariamente nos Poderes Legislativo e Judiciário, além de alguns cargos do Executivo, a proposta enviada deixa de fora "a elite do funcionalismo": juízes, promotores/ procuradores, servidores dos Tribunais de Contas, parlamentares (senadores, deputados e vereadores) e militares.

Os principais pontos da Reforma contemplam a extinção das promoções automáticas (quinquênios, licença-prêmio, evoluções, promoções...); dos reajustes retroativos; das férias superiores a 30 dias; cinco tipos de vínculos, para servidores públicos, com apenas um deles mantendo garantia de estabilidade após três anos de experiência (cargos típicos de Estado); previsão de concursos públicos, mas também de ingresso por seleção simplificada para alguns vínculos; abrangerá o serviço público federal, dos estados e municípios (escrachada sinalização para a terceirização dos serviços públicos).

Tal como está proposta, a reforma já aumentaria muito a desigualdade entre os quadros públicos, em prejuízo dos servidores da Educação, Saúde e administrativos/ operacionais também dos outros Quadros. Entretanto, o risco é maior: já há emendas em tramitação para incluir na Reforma os atuais servidores, colocando em risco o até hoje suposto direito adquirido!

A APROFEM tem posição definida contrária a essa Reforma, participando de fóruns e outros eventos com instituições de âmbito municipal, estadual e federal que comungam desse sentimento. Acompanha a judicialização do tema e envolver-se-á, quando necessário e até mesmo como "amicus curiae", nessa batalha.

Conclama seus filiados a acompanharem a evolução do assunto, assegurando esclarecimentos em tempo real através dos seus informativos.