EMBARGOS ACOLHIDOS! TJSP reconhece omissão e integra sentença sobre JEIF

Informativos - 12/08/2025

EMBARGOS ACOLHIDOS! TJSP reconhece omissão e integra sentença sobre JEIF

O Tribunal de Justiça de SP ACOLHEU PARCIALMENTE os embargos de declaração da APROFEM em ação coletiva sobre educação!

O que a APROFEM conquistou:

Invalidação do art. 21 da IN SME 4/2025
Extensão da proteção para servidores em licença médica (mais de 30 dias)
Anulação de atos administrativos ilegais
Proteção mantida até 31/01/2026
Reconhecimento de excesso de poder regulamentar

ATENÇÃO: A decisão NÃO atingiu a Lei 18.221/2024!

Foi declarada ILEGAL apenas a Instrução Normativa 4/2025 - que extrapolou limites regulamentares. Graças ao pedido específico da APROFEM, o Judiciário reconheceu que a IN excedeu o poder regulamentar!
A decisão protege o ato jurídico perfeito da opção pela JEIF em 2025.

APROFEM

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